DOC. 146.4212.2002.7800

TJSP. Interesse processual. Ação revisional de contrato de financiamento. Pedido de consignação do valor das parcelas do financiamento para evitar eventual prejuízo em razão dos excessivos encargos moratórios pactuados. Inadmissibilidade. Observância dos artigos 334 e 335, ambos do Código Civil. Falta de interesse processual do devedor na consignação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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