DOC. 241.2090.8394.5521

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mandado de prisão cumprido. Prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena. Resolução 474 conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, uma vez já tendo sido efetuada a prisão do paciente, assegurado o cumprimento da pena no regime adequado, não há interesse de agir no pleito de intimação para início do cumprimento da pena nos termos da Resolução 474/2022 do CNJ

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