DOC. 220.6171.2385.8744

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Detração penal. Indevida supressão de instância. Deficiência na instrução do pedido. Início do cumprimento da pena no regime semiaberto. Inviabilidade de aferição do dito constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Dilação probatória. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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