DOC. 240.6180.6809.7175

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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