Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0272.3710

101 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Taxas de conservação e manutenção. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Não ficou configurada ... ()

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Doc. 150.3743.4018.3400

102 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.7532.5003.4400

103 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação. Seguimento. Apelo extremo. Fundamentação múltipla. Autonomia. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Reiteração. Descumprimento. Dialeticidade. Agravo regimental. Manifesta inadmissibilidade. Sancionamento.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 211, deste Tribunal Superior, e 284 do Supremo Tribunal Federal, cumpre ao recorrente impugnar na petição do agravo do todos esses fundamentos, pena de não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. O consequente agravo regimental que, com a mesma postura, reproduz o texto do agravo em recurso especial em vez de confrontar o teor da decisão monocrática, incorre nov... ()

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Doc. 230.8150.2279.2162

104 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. 1 - A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como ... ()

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Doc. 231.0060.7446.8334

105 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada». 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. ... ()

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Doc. 231.0021.0502.8426

106 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. Redução do valor das astreintes. Honorários. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - O entendimento pacífico vigente no âmbito do STJ é de serem cabíveis honorários advocatícios na decisão que acolher, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp repetitivo 1.134.186/RS (DJe de 21/10/2011), relativo aos Temas 407, 408, 409 e 410. 2 - Acolhida, todavia, a impugnação tão somente para reduzir o valor da multa cominatória, a jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se em sentido diverso, na esteira de que «as ... ()

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Doc. 186.5213.8001.6200

107 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor estadual. Policial militar inativo. Pagamento de gat em paridade entre ativos e inativos. Pluralidade de fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou o caráter geral da GAT e a extensão do pagamento dessa vantagem aos servidores inativos em paridade com base no , § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2005. 2 - Porém, o acórdão a quo destacou a impossibilidade de reconhecer a paridade requerida nos autos, uma vez que não há provas de que os requisitos contidos na Emenda Constitucional 47/2005 para a aposentadoria paritária foram observados pelo recorrente. 3 -... ()

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Doc. 230.3130.7293.4239

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.2090.8202.3695

109 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 7º do CPC. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, «julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras» e condenou, ainda, «o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC". 2 - O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente... ()

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Doc. 853.6622.0969.4733

110 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. impugnação. Parcial acolhimento. Inconformismo da executada. Cabimento. Limites do título executivo. Ressarcimento das despesas cartorárias com as custas da escritura. Ausência, no título executivo, de atribuição desse pagamento à executada. A despeito de ter sido rescindido o contrato por culpa da vendedora, essa condenação não constou do título exequendo. Impossibilidade de ampliação da condenação imposta. Atribuição, por presunção, desse encargo à executada que não se sustenta, por ser despesa específica que não compunha o preço do imóvel. Reforma da decisão agravada afastar essa condenação. Agravo provido

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Doc. 230.3130.7195.5540

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recurso improvido. Fundamentação. Contrato com cooperativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2180.6759.7619

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. EResp. 1.424.404/SP. Preenchimento dos requisitos da responsabilidade subjetiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não im... ()

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Doc. 211.1711.9004.1500

113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recu... ()

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Doc. 220.9290.1640.6251

114 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo a... ()

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Doc. 210.8131.1980.4596

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve s... ()

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Doc. 230.8160.1202.7502

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de c... ()

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Doc. 240.8260.1579.3738

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Preclusão. Caracterização da litigância de má-fé. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 107.0550.7912.3556

118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidor municipal. Teodoro Sampaio. Impugnação parcial do montante objeto da execução. Existência de parcela incontroversa. Execução definitiva desta. Possibilidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. A expedição de RPV ou precatório deve observar o valor total da execução. Precedente do STF. O prosseguimento da execução em relação à parcela remanescente não implica em confusão processual. Decisão que indeferiu a homologação do montante incontroverso. Agravo pr... ()

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Doc. 202.6013.2003.9500

119 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, dev... ()

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Doc. 241.1071.1413.5259

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos materiais. Impugnação parcial. Ausência de falha na prestação do serviço. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A partir do... ()

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Doc. 420.1651.9638.2100

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento provisório de julgado (condenação relacionada à prestação de serviços em atividade de construção civil). Impugnação parcial acolhida, com glosa de excesso de execução, ainda com disciplina de sucumbência. Recurso da credora, impugnada. Parcial provimento.

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Doc. 240.5270.2618.4735

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Determinação de cobertura de tratamento com sessões de eletroconvulsoterapia. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ e 283 do STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 104, 106 e 122 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 250.4290.6909.1735

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. Desvio de função. Inexistência. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento da corte especial do STJ, «a ausência de 1. Impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial

- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de ). 20/10/2021 17/11/2021 Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (inexistência de2. desvio de função), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto ... ()

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Doc. 221.0290.1868.3369

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Descontos. Limitação. Decisão. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF. Fatos e provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado (precedente da Corte Especial). 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que en... ()

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Doc. 250.6020.1351.9703

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Ddt. Legitimidade passiva da União. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1416.4357

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Ddt. Legitimidade passiva da União. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 380.8903.7869.1383

127 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos do exequente para dar prosseguimento à execução da multa no valor de R$ 18.000,00. II. As questões em discussão consistem em saber se, no caso concreto: (i) houve ofensa ao teor da Súmula 410/STJ; (ii) existe justa causa para o afastamento da sanção; (iii) a cobrança da multa por períodos configuraria ofensa à regra contida no art. 100, § 8º, da C... ()

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Doc. 240.8260.1747.3786

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Preclusão. Caracterização dos danos morais. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - O Tribunal de ... ()

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Doc. 167.1630.6001.5300

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Impugnação parcial. Embargos de declaração. Ampliação dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Decisão extra petita. Agravo interno desprovido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação é amplo no que se refere à profundidade no exame das questões e dos fundamentos invocados pelas partes para a defesa de suas pretensões (CPC, de 1973, art. 515, § 1º). Contudo, a extensão do julgamento não pode avançar para além da matéria efetivamente impugnada nas razões recursais, o que consagra o princípio do tantum devollutum quantum apellatum (, caput). 2. No caso concreto, o agravante não manifestou, nem mesmo... ()

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Doc. 826.0010.9964.6795

130 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de planos de previdência privada titularizados pelo executado - Impugnação - Parcial acolhimento - Liberação de quantia equivalente a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausente prova de que a quantia se destina à subsistência do executado e de sua família - Caráter alimentar ou poupador não demonstrado - Não incidência da regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Recurso acolhido para rejeitar integralmente a impugnação, mantendo a constrição - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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Doc. 240.6240.9882.7930

131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Taxa de serviços metrológicos. Balanças utilizadas na fiscalização de tributos. Atividade não inserida no conceito de «atuação em mercado". Necessidade de relação consumerista. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: « Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo ... ()

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Doc. 231.2131.2584.9170

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão singular do relator. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - N... ()

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Doc. 231.2131.2273.0310

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão singular do relator. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - N... ()

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Doc. 240.3081.2539.5310

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()

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Doc. 230.7030.9611.8658

135 - STJ. Processual civil. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Decisão centrada em mais de um fundamento. Impugnação parcial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 241.1071.1939.3560

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Com efeito,... ()

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Doc. 230.5190.6379.8417

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação parcial. Deficiência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso excepcional quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 2 - No caso, uma vez não impugnados especificamente os argumentos suficientes para manutenção do julgamento, aplica-se ao caso a Súmula 283/STF, por analogia. 3 - Hipótese em que, no agravo interno, o órgão ministerial, para argumentar ter impugnado os pontos do acórdão regional, faz alusão a trechos do agravo interposto para «... ()

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Doc. 241.0210.7396.6836

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade recíproca. Empresa arrendatária de bem pertencente à União. Controvérsia de natureza constitucional. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação parcial. Preclusão da matéria principal. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade do apelo nobre relativos... ()

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Doc. 220.6240.1888.1916

139 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 893-931, e/STJ), o agravante, de fato, não impugna a decisão do Tribunal de origem integralmente, limitando-se a repetir as teses suscitadas no Recurso Especial inadmitido. 3 - Em 19.9.2018, no julgamento dos EAREsp 701... ()

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Doc. 181.8161.8003.9100

140 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.

«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. 2. Demais questões não impugnadas devidamente no agr... ()

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Doc. 240.4271.2156.5221

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos Documento eletrônico VDA41197514 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 14:29:53Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 28db3eed-8ab5-4977-85d3-bc0f0b1e872c de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A multa prevista no C... ()

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Doc. 220.8190.1415.3191

142 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação man... ()

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Doc. 210.7050.3688.9181

143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamento da decisão agravada não atacado. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC.

I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 221.2200.8534.4973

144 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autôno... ()

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Doc. 220.9160.6590.2256

145 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no recurso especial 1.629.123/PE transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos e... ()

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Doc. 230.2150.4578.2636

146 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autôno... ()

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Doc. 210.8230.5834.4149

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.

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Doc. 211.1040.8472.0931

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por lesão corporal. Incompetência do juízo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundame... ()

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Doc. 220.2081.0558.9725

149 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.

1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente ... ()

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Doc. 230.8100.9764.2164

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declçaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão unipessoal agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a ... ()

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