DOC. 240.5270.2618.4735

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Determinação de cobertura de tratamento com sessões de eletroconvulsoterapia. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ e 283 do STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 104, 106 e 122 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.

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