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DOC. 230.3130.7195.5540

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recurso improvido. Fundamentação. Contrato com cooperativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial definiu que a Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo.

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