Carregando…

DOC. 231.2131.2273.0310

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão singular do relator. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito