DOC. 853.6622.0969.4733

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. impugnação. Parcial acolhimento. Inconformismo da executada. Cabimento. Limites do título executivo. Ressarcimento das despesas cartorárias com as custas da escritura. Ausência, no título executivo, de atribuição desse pagamento à executada. A despeito de ter sido rescindido o contrato por culpa da vendedora, essa condenação não constou do título exequendo. Impossibilidade de ampliação da condenação imposta. Atribuição, por presunção, desse encargo à executada que não se sustenta, por ser despesa específica que não compunha o preço do imóvel. Reforma da decisão agravada afastar essa condenação. Agravo provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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