Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3281.1566.4927

51 - STJ. Processual civil. Agravo em apelo especial. Impugnação parcial. Não conhecimento do recurso.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. 2 - No caso, o recorrente deixou de impugnar específica e adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ aplicado pela Cort... ()

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Doc. 240.5080.2253.1170

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Recusa indevida. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.7031.1738.7139

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela antecipada. Súmula 735/STF. Incidência por analogia e Súmula 284/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 389.0562.3988.9932

54 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -EMBARGOS À EXECUÇÃO -NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - «ERROR IN PROCEDENDO» - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «erro in procedendo» ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.

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Doc. 143.6163.5001.3500

55 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Pluralidade. Fundamentos autônomos. Agravo regimental. Impugnação parcial. Irregularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 280, 283, 284, todas do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 211/STJ, a interposição de agravo regimental voltado apenas à configuração de prequestionamento implícito, sem impugnar a motivação autônoma remanescente, configura irregularidade formal decorrente da inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor corrigido da causa (C... ()

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Doc. 221.0290.1224.6744

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade. Decisão com único dispositivo, não formada por capítulos autônomos. Impugnação parcial. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à deficiência de cotejo analítico. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantido... ()

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Doc. 240.5270.2956.9785

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação dos arts. 30, § 1º, e 31, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/1998. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6240.9893.7374

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática.. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.2552.3001.7400

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial acolhida. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Improvimento.

«1.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. 2.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súm... ()

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Doc. 210.7010.9521.7705

60 - STJ. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Conforme assentado na origem, a impugnação ao Cumprimento de Sentença foi parcial e, ao final, teve anuência da parte exequente. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, emprega-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o , § 7º. A propósito: AgInt ... ()

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Doc. 230.7040.2871.0207

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()

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Doc. 617.1883.6110.0311

62 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1.Recurso contra sentença que julgou prejudicada a dúvida devido à ausência de recolhimento do depósito prévio dos emolumentos para a prática dos atos decorrentes do título prenotado. A apresentante alega que não é exigível o pagamento integral dos emolumentos na prenotação do título e contesta a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a averbação do «habite-se» na matrícula do imóvel porque a exigência configura meio indireto de cobrança, além do que está dispensada da apresentação de certidões negativas por decisão proferida nos autos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dúvida está prejudicada. Em caso positivo, se o prejuízo da dúvida se deu pelo fundamento da sentença ou pela impugnação parcial dos óbices ao ingresso do título no registro de imóveis. 3. Sem prejuízo, a questão também envolve a análise dos óbices, para orientar futura prenotação. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exigências do Oficial, o que prejudica a dúvida. 5. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é válida, pois está vinculada ao título apresentado, que inclui o «Habite-se», conforme legislação aplicável. 6. As demais exigências são pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Dispositivo: Recurso não conhecido, prejudicada a dúvida. 8. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências prejudica a dúvida. 2. A análise das exigências é pertinente para orientar futura prenotação e, na espécie, são justificadas. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 206-A Lei 8.212/1991, art. 47, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira Calças, Conselho Superior de Magistratura, j. 20/07/2017. TJSP Recurso Administrativo 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13/06/2023. TJSP Recurso Administrativo 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em. 16/08/2022

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Doc. 240.4271.2303.2630

63 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não atacado. Recurso parcial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Não caracterização. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a parte ora agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à impugnação parcial, a recorrente alega que o acórdão recorrido violou os e CPC art. 1.022, sob o argumento de que não teriam sido devidamente enfrentadas todas as questões suscitadas, configurando omissão,... ()

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Doc. 230.3130.7461.6192

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando a parte agravante não impugnar os fundamentos de decisão monocrática de ministro do STJ ou quando, parcial o inconformismo, não impugnar todos os fundamentos de capítulo autônomo. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.3571.8000.0600

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, embora indeferida liminarmente a petição inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os agravantes limitaram-se, no entanto, a ... ()

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Doc. 344.9180.6949.1241

66 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - VERIFICAÇÃO - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dela.

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Doc. 177.3153.7003.3300

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento apenas do capítulo objeto de impugnação. Argumentação apresentada que, a priori, demonstraria a inaplicabilidade do precedente utilizado ao caso. Premissa fática necessária para realizar a distinção não observada pelo acórdão. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a veracidade desta premissa fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Doc. 230.4120.8867.1623

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, n... ()

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Doc. 231.0021.0200.4864

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()

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Doc. 615.8613.2602.3172

70 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL -ARQUIVAMENTO DO FEITO - REPRESENTAÇÃO DIRETA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL -- PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER REQUISITADAS DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - «ERROR IN PROCEDENDO» - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSO - NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO. I- O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II- Ausente «error in procedendo» ou abuso do juízo no ato judicial, não é possível a impugnação pela via da correição parcial.

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Doc. 210.5281.1149.7502

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sequestro-relâmpago. Roubo de cartões e senhas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação parcial da decisão agravada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno no recurso especial parcia... ()

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Doc. 966.0485.5397.2906

72 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS - AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo» no indeferimento de intimação pessoal do autor, assistido pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dele.

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Doc. 146.3792.4001.5000

73 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação parcial. Incolumidade. Fundamento autônomo. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico.

«1. Negado seguimento ao recurso especial, quanto ao fundamento do , inciso III, alínea «a», em razão das Súmulas 282 e 356 (falta de prequestionamento) e 283 (fundamento legal inatacado), todas do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do agravo regimental que impugna apenas parte dessa motivação. 2. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica,... ()

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Doc. 929.2746.9079.8842

74 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE. - A

Correição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. - Inadmissível a Correição Parcial apresentada como sucedâneo recursal, sobretudo quando não se constata erro de procedimento que enseje a inversão tumultuária do processo. V.V. - A correição parcial se ... ()

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Doc. 241.1071.1453.3901

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Violação a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - É inadmiss... ()

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Doc. 277.8082.5243.7037

76 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO DO JÚRI - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÕES ANTERIORES INDEFERINDO O PEDIDO - MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A AFASTAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO. - A

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. -Se reconhece «error in procedendo» no deferimento de incidente de insanidade mental, sem a exposição dos indícios de sua necessidade.

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Doc. 240.1080.1610.5457

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que acolheu os Embargos de Declaração da autarquia apenas para esclarecer que, no caso de aplicação do , § 7º, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução (fls. 1.205-1.207, e/STJ). 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos, excluída,... ()

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Doc. 411.0486.2477.7874

78 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTAS DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA INVERSA - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO VÁLIDO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE, EM TESE, DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NAS MATRÍCULAS DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DOS IMÓVEIS E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 162.7973.0003.8700

79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial das questões discutidas no recurso especial. Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Previsão expressa na Lei do recurso cabível. Erro grosseiro.

«1. Aplicam-se os institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada à questão autônoma não impugnada nas razões do agravo em recurso especial, em obediência ao princípio da dialeticidade. 2. Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de... ()

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Doc. 230.4120.8649.2899

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação parcial não expressa. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna toda a decisão agravada. Limita-se a questionar somente um dos fundamentos adotados: a ausência de violação do e - sem se manifestar sobre a incidência da Súmula 283/STJ. 2 - É cediço que «o Agravo Interno parcial é cabível nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação volta-se somente c... ()

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Doc. 870.4874.2998.4438

81 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação do genitor na execução de alimentos. II. Questão em Discussão Análise da obrigação alimentar referente ao pagamento das mensalidades escolares e plano de saúde, considerando a mudança de nível educacional da alimentanda, que ingressou em curso de medicina, e se a obrigação do genitor se estende a esse novo contexto. III. Razões de Decidir A decisão de pri... ()

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Doc. 250.4290.6434.1215

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação específi ca. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante ... ()

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Doc. 138.6784.7002.0500

83 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Seguimento obstado. Tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de exame de direito local. Agravo do CPC/1973, art. 544. Impugnação parcial. Não conhecimento. Negativa de seguimento baseada em dupla fundamentação autônoma. Agravo regimental. Arrazoado genérico. Falta de vergastação do decisório.

«1. O agravo regimental que, a pretexto de defenestrar decisão monocrática de não conhecimento do recurso do , apresenta arrazoado genérico e baseado em termos meramente conceituais, não se presta à correta impugnação, configurando-se como manifestamente inadmissível e infundado. 2. Agravo regimental não conhecido. Cominação de multa do , § 2º, de um por cento sobre o valor corrigido da causa.»

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Doc. 220.9281.2187.4367

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Remissão. Beneficiários. Filhos maiores e casados. Permanência. Decisão. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado (precedente da Corte Especial). 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que en... ()

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Doc. 171.3560.7004.1000

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Desapropriação. Execução de precatório. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.

«1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que, enquanto não há a quitação do valor devido, não há falar em prescrição. Tendo em vista os termos em que motivado o recurso, acolher o entendimento do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 230.5010.8291.8837

86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela Fazenda Pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve i... ()

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Doc. 312.8193.9961.5279

87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. REGIME DE PAGAMENTO DE ACORDO COM O VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da , § 8º é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 28 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese de que «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrig... ()

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Doc. 145.1754.5004.9700

88 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição contra decisão que, em execução por título extrajudicial, determinou o bloqueio «on line» de ativos financeiros de titularidade da corrigente. Existência de anterior ajuizamento de agravo de instrumento já julgado. Vulneração ao princípio da unirrecorribilidade. Medida, ademais, que não subsiste como meio de impugnação a decisão proferida em processo civil. Previsão de interposição apenas em processo penal. Deferimento mantido. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.2200.8701.0935

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo recurso especial. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão agravada, a irresignação do Conselho Federal da OAB foi afastada pelas seguintes razões: 1) não há vícios no acórdão recorridos capazes de amparar a tese de ofensa ao e ; 2) contrariar o Tribunal de origem quanto à existência de teratologia na questão da prova implica reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável devido à Súmula 7/STJ; e 3) a referida súmula também obsta a análise do recurso pela alínea «c» do ... ()

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Doc. 240.4161.1822.2206

90 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo interno. Recebimento. Alteração. Julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação parcial. CPC, art. 932, III.

1 - Incumbe aos agravantes infirmarem especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 2 - A decisão que não admite o recurso especial tem como objetivo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão, ressoando inequívoco, po... ()

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Doc. 230.3130.7717.5513

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastada a aplicação do CDC. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2131.2140.3342

92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Impugnação parcial dos fundamentos. Preclusão de capítulo autônomo. Moeda falsa. Desclassificação da conduta. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente agravo, a parte não se insurgiu contra o capítulo da decisão unipessoal que indeferiu a alegada violação do , razão pela qual deve ser declarada a preclusão da matéria. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A modificação do julgado quanto à existência de boa-fé do agravante, com o objetivo de desclassificação da conduta para a prevista no ... ()

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Doc. 289.9172.5290.1913

93 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRO QUE RENUNCIOU À HERANÇA A FAVOR DO MONTE MOR E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA DA HERANÇA COM MENÇÃO AO REGIME DE BENS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO QUE RENUNCIA EM PROL DO MONTE NÃO IMPEDE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 211.1180.9460.3892

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria e pensão. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de renúncia expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Segundo entendimento consolidado da Primeira Turma desta Corte, incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação volta-se somente... ()

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Doc. 240.8201.2860.8487

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão de admissibilidade. Impugnação. Parcial. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Vedação. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar contradição ou eliminar obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o , § 2º. 4... ()

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Doc. 221.1291.1328.2615

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Sentença. Cumprimento. Lide. Denunciação. Fundamentos. Dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado. Precedente da Corte Especial. 3 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentaç... ()

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Doc. 158.4181.6001.1400

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de trânsito ao apelo raro fundada em motivação plural e autônoma. Impugnação parcial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. O recurso especial teve negado o trânsito tanto porque os normativos federais não haviam sido interpretados no acórdão da origem, quanto porque houve motivação inatacada e porque era impossível o revolvimento do acervo probatório para a reforma do entendimento sufragado na origem, isso tudo autorizando a incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. 2. O agravo regimental que se limita a refutar somente o primeiro enunciado sumular desatende a... ()

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Doc. 250.4011.0507.5366

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada possibilidade de impugnação parcial em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão não formada por capítulos autônomos. Dispositivo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Na espécie, o precedente invocado pelo ora agravante para sustentar a alegada possibilidade de impugnação parcial da decisão objeto do agravo em recurso especial (e/STJ fl. 1... ()

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Doc. 250.2280.1203.9704

99 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prosseguimento do feito executivo. Apelo contra decisão interlocutória. Não cabimento. Erro. Nesta corte, não conhecimento do agravo interno. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, considerando: Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É ente... ()

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Doc. 143.4954.4001.8700

100 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denegação. Seguimento. Recurso especial. Fundamentação múltipla. Agravo regimental. Impugnação parcial. Não conhecimento. Cominação. Sanção. Oposição. Embargos de declaração. Falta. Comprovação. Recolhimento prévio. Multa. Descumprimento. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos. 2. Assim, era manifestamente inadmissível o regimental e, por isso, foi cominada a sanção prevista no , § 2º, de modo que a superveniente oposição de embargos de declaração sem a comprovação do recolhimento prévio da mu... ()

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