DOC. 231.0021.0502.8426

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. Redução do valor das astreintes. Honorários. Descabimento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - O entendimento pacífico vigente no âmbito do STJ é de serem cabíveis honorários advocatícios na decisão que acolher, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decidido no REsp repetitivo 1.134.186/RS (DJe de 21/10/2011), relativo aos Temas 407, 408, 409 e 410.

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