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1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.
«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.
«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela contestada. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.
1 - Nos casos de execuções que ensejem a expedição de precatório, os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2 - Por um lado, o CPC, art. 85, § 7º, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Juízo prévio de admissibilidade. Incindível. Impugnação parcial. Súmula n˚ 182/STJ. Intuito infringente.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Considerando que a decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade é incindível, a sua impugnação parcial atrai a incidência da Súmula n˚ 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Sujeição à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Precedentes. 2 - Tal orientação jurisprudencial apresenta-se correta não apenas porque o CPC, art. 85, § 7º « ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO
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9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento. Pretensão mandamental. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Inobservância. Ônus da dialeticidade.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE PARA ORIENTAÇÃO DE FUTURA PRENOTAÇÃO - OBJETO IDENTIFICADO - ÓBICE QUE NÃO SUBSISTE
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11 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial não acolhida. Honorários advocatícios devidos ao exequente. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos.
«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 973/STJ, «O CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 - Assim, deve ser reformado o enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expediçaõ de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida. Agravo improvido.
1 - Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Precedentes. 2 - Por um lado, o CPC, art. 85, § 7º, ao contrário do que afirmam os agravantes, não aponta qual deve ser a base de cálculo dos honorários no caso de impugnação parcial da Fazenda Pública, o que afasta a alegação de que está sendo contrariada a lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Valor da causa. Impugnação parcial da dívida. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.
«Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Impugnação parcial. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, a ele negado provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Impugnação parcial aos cálculos do precatório da parcela incontroversa. Necessidade de apresentação no juízo da execução. Protocolo indevido nos autos do precatório, que determina à parte interessada a necessidade de apresentar o questionamento no juízo competente. Decurso do prazo. Preclusão configurada. In albis
1 - A controvérsia tem por objeto a preclusão para a impugnação parcial apresentada pela União aos cálculos (fl. 476) que deram ensejo à expedição do precatório da parcela incontroversa. 2 - A decisão proferida nos autos do PRC 6610/DF indicou potencial preclusão para a União impugnar os cálculos do precatório original, porque, concomitantemente: (a) a manifestação (impugnação) foi formalizada nos autos do precatório, quando deveria ter sido veiculada nos autos da execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.
«– É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada. Aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCESSO DE DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DEDUZIDOS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.
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18 - TJSP. Locação. Aluguel e encargos. Inadimplemento. Ação de cobrança. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Impugnação parcial dos fatos apontados na inicial. Admissibilidade dos demais fatos como verdadeiros. Inovação nas razões de apelo. Descabimento. Recurso não provido.
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19 - TJMG. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - INUTILIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Inexiste interesse recursal na impugnação apenas de um dos fundamentos da decisão recorrida, não englobando fundamento distinto e independente que, por si só, impede o estabelecimento da situação jurídica almejada no recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execução, que, no caso, é o excesso de Execução apresentado na impugnação rejeitada. Precedentes. 3 - Agravo interno n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação a fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, preclusão do tema. Contudo, restou assentado que a previsão contida na Súmula 182/STJ e no CPC, art. 1.021, § 1º terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular e (ii) impugnação parcial de capí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535, §§ 2º e 4º, do CPC/2015, a impugnação ao cumprimento de sentença, por regra, não possui efeito suspensivo, salvo mediante requerimento expresso e demonstração da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Ausente pedido de efeito suspensivo e sendo incontroversa parte do débito reconhecida pelo devedor, é legítimo o prosseguimento da execução quanto a essa parcela. 3. Concedido efeito suspensivo à impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2022; Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação parcial.
1 - A reforma de acórdão que concluiu inexistente o dano (moral ou material) exige o reexame fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não houve fundamentação em concreto quanto ao argumento contrário à pretensão de dano material, razão pela qual foram aplicadas a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial do juízo negativo de admissibilidade. Possibilidade de irresignação parcial. Possibilidade de conhecimento apenas das questões que tenham sido objeto de impugnação. Pretensão recursal que parte de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental conhecido para, desde logo, negar provimento ao agravo em recurso especial.
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.
1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final. 2 - A Súmula 315/STJ não tem incidência na hipótese em que a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ e não à admissibilidade do recurso especial. 3 - A jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação parcial ao crédito e classificação na recuperação judicial. Procedência. Verbas sucumbenciais indevidas. Ausência de litigiosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não incidência. Vício de fundamentação. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
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29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação parcial no agravo regimental. Capítulos autônomos. Interrogatório por videoconferência de réu foragido. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência de réu foragido configura cerceamento de defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A impugnação parcial no agravo regimental implica a preclusão das teses defensiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.
1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - Na hipótese, ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do tema discutido no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Está precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcançam todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas da realidade dos autos. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação parcial da fundamentação do acórdão. Insuficiência. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida quando, havendo multiplicidade na motivação, qualquer um deles servir individualmente para a manutenção do resultado desfavorável a si. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação parcial. Impossibilidade de conhecimento do agravo do CPC/1973, art. 544. Inteligência da Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece do agravo do CPC/1973, art. 544 que não impugna integralmente os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado na instância ordinária. Inteligência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial não admitido na origem. Ausência de impugnação de todos os fundamentos no agravo. Óbice da Sumula 182/STJ. Paradigma que admite a impugnação parcial em agravo interno. Circunstâncias fáticas distintas. Ausência de similitude. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas, bem como a similitude fática entre os casos confrontados. 2 - Acórdão embargado que manteve a decisão no sentido da incidência do óbice da Sumula 182/STJ, porquanto a parte não impugnou todos os fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Impugnação parcial. Honorários incidentes sobre parcela impugnada.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em concordância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 3 - Recurso Especial conhecido em pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - EXCESSO DE PRAZO - EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Segundo o art. 294 do regimento interno deste egrégio TJMG, caberá representação contra excesso de prazo legal ou regimental atribuído a magistrado. Considerando a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 282/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO DA DECISÃO - EXAME QUE EXTRAPOLA A VIA CORREICIONAL.
A correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. A correição parcial não pode ser utilizada para revisão de acerto ou desacerto de ato jurisdicional que perpassa a análise das alegações e enfrentamento de questões jurídicas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Óbices sumulares. Agravo. Impugnação parcial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. 2 - Caso em que o recurso especial foi inadmitido com fundamento nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mas o particular apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão regional combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)