DOC. 211.1711.9004.1500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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