Ferias Proporcionais Rescisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 461.3868.0110.0674

101 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «a ora recorrente não nega a prestação dos serviços da reclamante, por intermédio da primeira reclamada. Assim sendo, caberia ao recorrente (e não a reclamante) o ônus de comprovar a fiscalização dos atos de seu contratado em relação aos direitos trabalhistas envolvidos na atividade. Ônus do qual não se desincumbiu". O TRT consignou também que houve o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas, o que reforça a tese de inexistência de fiscalização: « No caso ora em análise, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora de serviços deixasse de quitar regularmente as verbas trabalhistas de seu empregado, tais como férias integrais acrescidas de 1/3, do período de 2016/2017; salário retido do mês de outubro de 2027; saldo de 11 dias de salário do mês de novembro de 2017; aviso prévio de 33 dias; férias proporcionais acrescidas de 1/3, do período 2017/2018, à razão de 05/12; 13º salário de 2016; 13º salário proporcional de 2017, à razão de 11/12 e indenização das diferenças de depósitos de FGTS e a indenização compensatória de 40%. «. 8 - Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 137.9861.9003.7000

102 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os e e 897-A da Consolidação... ()

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Doc. 153.6393.1001.3900

103 - TRT2. Férias (em geral). Em dobro recurso ordinário. Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro. O CLT, art. 134, parágrafo primeiro dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos. Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do descanso anual, dando ensejo ao pagamento em dobro, nos termos do art. 137 do diploma celetista. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário. Bônus proporcional. Rescisão contratual anterior à data do pagamento do bônus. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Tendo a autora laborado para a ré ao longo de quase todo o ano, contribuindo, assim, efetivamente, para a obtenção dos resultados da empresa, é claro que a empregada faz jus à percepção do bônus anual, proporcionalmente aos meses trabalhados. Frise-se que fere o princípio da isonomia instituir bonificação anual que condiciona o recebimento da vantagem à vigência do contrato de trabalho na data da quitação. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 160.2774.2001.2700

104 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do , firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a)»indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por ... ()

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Doc. 231.0060.7830.5668

105 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais periculosidade e insalubridade. Décimo terceiro salário. Férias usufruídas. Incidência.

1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais de periculosidade e de insalubridade; sobre as férias usufruídas; sobre o décimo terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justi... ()

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Doc. 266.8056.7137.2684

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ADICIONAL DE MÉRITO.

Pretensão autoral visando o pagamento de verbas salarias inadimplidas, quando ocupante de cargo em comissão, concernentes ao saldo de salário de outubro, férias integrais, acrescidas de 1/3, dos anos de 2015/2016, férias proporcionais, acrescidas do 1/3, dos anos de 2016/2017 e 13º salário proporcional de 2016 e 2017. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo apenas os pleitos relativos ao pagamento do saldo de salário de outubro e do 13º salário do ano de 2017. Irresign... ()

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Doc. 225.3762.9533.5392

107 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao , IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento c... ()

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Doc. 230.4041.0125.2801

108 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente, bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3, aviso prévio indenizado, e também sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A sentença julgou procedente em parte o... ()

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Doc. 241.0260.5421.1543

109 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação rescisória paga por liberalidade do ex-Empregador. Não-Incidência sobre a importância paga a título de adicional de férias indenizadas.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependend... ()

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Doc. 190.1062.9015.5400

110 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Férias. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a Lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a Le... ()

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Doc. 381.2155.0829.2436

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. A

Autora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. 2. Sentença que declarou a nulidade do contrato temporário, impondo ao Município apenas o pagamento do salário referente ao último mês laborado. 3. A nulidade dos contratos temporários do Réu restou declarada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, fazendo jus a Autora ao recebimento do FGTS. 4. Ausência de comprovação quanto ao gozo d... ()

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Doc. 144.5471.0002.4600

112 - TRT3. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade apontada na sentença e não sanada em sede de embargos de declaração. Vício grave a ensejar a decretação de nulidade da decisão proferida.

«Impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, em relação aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando verificada a ocorrência de vício grave na decisão, não sanado nos declaratórios - se houve ou não condenação às proporcionais de férias e 13º salário, porquanto o dispositivo é indireto e a fundamentação se revela obscura.»

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Doc. 185.9485.8003.7900

113 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Expecionalidade do fracionamento não demonstrada. Pagamento em dobro.

«De acordo com o disposto na , § 1º, as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Tendo em vista que o legislador não especificou quais seriam as situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na realidade, ressaltar a inviabilidade do fracionamento rotineiro das férias ao longo do contrato. Assim, a le... ()

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Doc. 581.3229.0897.4558

114 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. 1. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL I. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. PANDEMIA DE COVID-19.

Professora contratada temporariamente em 11.03.2020 para ministrar aulas como professora substituta. Suspensão das atividades escolares para conter a disseminação da Covid-19. Decreto Municipal 12/2020. Particular que não teve o contrato rescindido e permaneceu vinculada à Administração até a rescisão contratual por decurso de tempo. Impossibilidade de obter outro contrato de trabalho enquanto estava vinculada à Administração. Atribuição de aulas que criou situação de estabilidad... ()

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Doc. 201.5680.9001.5800

115 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas-extras. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes. 3 - Assim, segundo a bem lançada decisão de inadmissibilidade, o aresto vergastado está em total sintonia com o a... ()

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Doc. 172.5155.2000.0200

116 - STJ. Agravo regimental na petição (incidente de uniformização de jurisprudência). Decisão denegatória de seguimento. Inexistência de similitude fática e jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados. Agravo regimental não provido.

«1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não acolheu o pedido de uniformização, porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por necessidade do serviço, ônus que competia ao autor. 2. Por sua vez, o paradigma e o enunciado sumular reproduzido (Súmula 386/STJ) referem-se à não incidência de imposto de renda sobre as férias proporcionais (indenizadas) e o respectivo terço constitucional. 3. Com efeito, inexiste ... ()

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Doc. 220.9160.6666.9953

117 - STJ. processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat. Terço constitucional de férias e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Minist... ()

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Doc. 144.9584.1011.7400

118 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

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Doc. 144.9584.1012.6700

119 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

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Doc. 154.1731.0000.8500

120 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Base de cálculo. Multa do CLT, art. 467. Base de cálculo.

«A penalidade do deve ser calculada com base nas verbas rescisórias, assim entendidas em sentido amplo. Destarte, as parcelas que devem ser adimplidas quando da rescisão contratual constituem-se em verbas rescisórias. Consoante entendimento do C. TST, o fato gerador da multa do é a existência de verbas inadimplidas ao longo do pacto laboral, entendimento do qual comungo. Assim, a multa do deve incidir sobre as férias integrais vencidas e proporcio... ()

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Doc. 289.5803.4328.2964

121 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova . A Turma julgadora registrou que « não está comprovado que o tomador tenha exercido eficaz e tempestivo controle sobre o contrato celebrado com a primeira reclamada, em especial em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, mormente considerando as parcelas objeto da condenação originária (saldo de salário, férias proporcionais, diferenças de FGTS, gratificação natalina e etc) «. 4 - Ao contrário do que alega a parte, o STF não vedou a atribuição do ônus da prova ao ente público. Conforme registrado na decisão monocrática, « no julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993 «. Assim, a Relatora corretamente aplicou o entendimento da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas, no sentido de que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020), concluindo que o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 150.4700.1007.2500

122 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada pelo Juiz substituido em razão das férias do titular. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar rejeitada. Constatando as férias do magistrado titular, não há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o juiz substituto é competente para prolatar a sentença, mesmo não tendo participado da instrução do feito. 2. Há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na denúncia. O conjunto probatório acostado aos autos comprova que o acusado agiu na condição de receptador, adquiriu produtos de origem ilícita com o i... ()

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Doc. 230.4041.0225.7592

123 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de individual de sentença coletiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional de servidores ilegalmente exonerados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; s... ()

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Doc. 153.6393.2000.9200

124 - TRT2. Férias (em geral)

«Cálculo da remuneração CÁLCULO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. Para cálculo dos reflexos de horas extras, em contratos com duração superior a um ano, deve ser observada a média duodecimal. Para cálculo do reflexo em férias deve ser observado sempre o período aquisitivo como determina o , §§ 5º e 6º. Para cálculo do reflexo em 13º salário, que tem seu fato gerador em dezembro de cada ano trabalho, a regra também é a da média duodecimal: média dos valores variáve... ()

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Doc. 230.7040.2200.0105

125 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Salário- maternidade. Salário-paternidade. Adicional de periculosidade. Adicional noturno. Repouso semanal remunerado. Adicional de insalubridade. Férias gozadas. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

1 - No julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e 1.358.281/SP, a Primeira Seção firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicional de periculosidade e adicional noturno. 2 - No que tange às demais verbas (repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias gozadas e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), também é pacíf... ()

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Doc. 230.7071.0154.7925

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio, não gozada, nem computada em dobro para aposentadoria, convertida em pecúnia. Remuneração do servidor público. Base de cálculo. Inclusão das parcelas de 13º salário, gratificação natalina e adicional de um terço de férias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União, «em face de decisão proferida em cumprimento de sentença», aduzindo «que os cálculos da parte autora estão em desconformidade com o dispositivo da sentença, pois...foram incluídas as rubricas de 1/3 férias, Gratificação Natalina, férias indenizadas integrais e proporc... ()

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Doc. 932.7485.4270.0609

127 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - PLR PROPORCIONAL - CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do , § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 142.5855.7023.6300

128 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de apreciar a preliminar quanto ao pagamento de férias proporcionais, nos termos do , § 2º, pois se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso de forma favorável à recorrente. Quanto ao adicional de insalubridade, o TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e está intacto o , IX. Recurso ... ()

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Doc. 161.6884.9005.9200

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre os seguintes pontos: (i) com base nas mesmas provas e nas mesmas alegações da impetrada, reconhece a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores que a embargante paga aos seus empregados a título... ()

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Doc. 735.8819.8943.8199

130 - TJRJ. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE.

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Doc. 101.6509.6164.7533

131 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMAS 532 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao autor o pagamento de diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do regime compensatório. Consignou que houve a prorrogação da jornada, além dos limites pactuados, bem como a ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para o elastecimento da jornada no exercício de atividade insalubre, tal como impõe o Ao fixar a tese atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Ge... ()

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Doc. 944.8773.4718.0363

132 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 440 EXCLUSIVAMENTE AO MENOR TRABALHADOR, NÃO ALCANÇANDO HERDEIRO/DEPENDENTE, QUE REIVINDICA DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A questão de que o só se aplica exclusivamente ao menor trabalhador, não sendo extensível a herdeiros/dependentes, que reivindicam direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido, não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, que sequer foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração. Logo, o exame do tema «prescrição nuclear», sob o enfoque apresentado no recurso de revista e renovado em sede de agravo, encontra óbice na Súmula ... ()

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Doc. 103.1674.7398.7900

133 - TRT2. Estabilidade provisória. CIPA. Rescisão do contrato. Hipóteses. CLT, art. 165. Inteligência.

«A faculdade prevista na , de rescisão do contrato de trabalho em despedida arbitrária por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, de membro da CIPA representante dos empregados depende de comprovação de razão para dispensa do cipeiro, se mantidos os contratos de trabalho de outros empregados. (...)A reclamada exibiu documentalmente provas de atravessar período de dificuldades financeiras. Contudo, não encerrou totalmente as atividades nem demonstrou que o re... ()

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Doc. 198.6094.1004.1900

134 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, aos dos autos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio inden... ()

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Doc. 153.5970.8001.0100

135 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contratação temporária. Nulidade. Direito ao depósito do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Re 705.140-RG. Repercussão geral reconhecida. Julgamento de mérito. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 103.1674.7515.2600

136 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas não remuneratórias. Não incidência do tributo. Precedentes do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CLT, art. 143 e CLT, art. 146, «caput».

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada, por nec... ()

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Doc. 241.1011.1509.0850

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Verba paga por mera liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Férias vencidas e não gozadas. Não incidência do imposto. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, na sistemática do , no sentido de que «as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com o... ()

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Doc. 162.1973.3000.5000

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Férias anuais de 45 dias. Adicional de 1/3 sobre a remuneração de um mês. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «a controvérsia neste mandamus reside em ... ()

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Doc. 210.8030.9762.7310

139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Exigibilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 284/STF aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e ainda por deficiência na apresentação da divergência. 2 - Discute-se nos autos o afastamento da contribuição social (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae) sobre as parcelas pagas aos empregados a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3 - A recorrente... ()

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Doc. 571.0876.0097.9799

140 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 5 - Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela configuração de culpa «in vigilando» em virtude da ausência de efetiva fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, conforme se constata a partir dos trechos do acórdão do Regional transcritos pela reclamada no recurso de revista, a saber: «Na situação dos autos, a sentença condenou a reclamada ao pagamento de saldo de salário de junho/2014 (3 dias); aviso prévio indenizado (48 dias), com integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional (8/12); férias integrais simples do período 2012/2013 e proporcionais (8/12), ambas com 1/3; indenização pelo FGTS relativo ao período de suspensão contratual (03/06/2014 a 14/01/2019), acrescida da multa de 40%; multas rescisórias previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477; 02 dobras de folgas suprimidas por mês, relativamente ao período que vai do marco prescricional (13/02/2014) a 03/06/2014, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR; dentre outras verbas, sendo que, da análise dos documentos constantes do processo, não se verifica ter havido prova de fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal, razão pela qual se tem presente a culpa in vigiando da Petrobrás; situação a qual se amolda a jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula 331 do c. TST". 6 - Em função de tais razões de decidir supramencionadas, vê-se que a decisão monocrática agravada bem como este acórdão se fundamentam na evolução jurisprudencial acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, notadamente pela decisão proferida no RE 760.931. Tal posicionamento está em conformidade com atual jurisprudência desta Sexta Turma. 7 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2- Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. 4 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que « não há como afirmar que um acidente, quando o autor exercia suas atividades laborais em favor da ré, seja considerado como mero dissabor cotidiano, especialmente quando a lesão ocasiona a necessidade de tratamento posterior, com cirurgia e fisioterapia, sendo patente a dor moral experimentada . Neste contexto, considerando o reconhecimento da ocorrência da lesão em serviço, não há como se afastar o nexo causal, especialmente diante da CAT emitida, bem como do benefício previdenciário deferido pelo órgão previdenciário na espécie 91". Nesse contexto, concluiu que «Considerando induvidoso o acidente, bem como o nexo entre a lesão e a atividade desenvolvida, e ainda a culpa da empresa na modalidade de omissão, já que não apresentou qualquer elemento que pudesse demonstrar a preocupação em evitar o dano, entendo que presentes estão os elementos da responsabilidade subjetiva, não havendo como se afastar a necessidade de reparação". 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 218.9828.7287.8481

141 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. 123 MILHAS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do banco emissor contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos e a suspensão das parcelas vincendas. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de direito material entre o banco apelante e os apelados comprovada, considerando a participação do banco na cadeia de fornecimento do serviço financeiro. 3. Suspensão das parcelas vincendas do cartão de crédito após solicitação do consumidor. Cabimento, nos termos do no... ()

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Doc. 144.9584.1012.6600

142 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

«1. A questão posta à análise cinge-se à averiguação das alegadas incidências (i) de erro in procedendo, pela ausência de fundamentação da sentença ao condenar o Município ao pagamento de terço constitucional de férias; e (ii) de erro in judicando, pela condenação em honorários advocatícios. 2. Neste caso, o Juízo de primeiro grau foi explícito ao indicar o fundamento que ensejou a concessão dos abonos de férias à autora, como tal a demonstração da ausência dos paga... ()

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Doc. 196.9734.7002.8000

143 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. Recurso especial da fazenda nacional.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive o pago (de forma indenizada e proporcionalmente) por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. 2 - Assim, é pacífico o posicionamento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Preceden... ()

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Doc. 230.3130.7148.8852

144 - STJ. Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

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Doc. 164.6004.8001.4200

145 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professores estaduais. Férias anuais de 45 dias. Adicional de 1/3 sobre a remuneração de um mês. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul - Fetems contra ato praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na omissão em não lançar na folha de pagamento o terço de férias constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias usufruídas no meio do ano; b) o Tribunal a quo consignou: «a controvérsia neste m... ()

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Doc. 154.1950.6002.6400

146 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Término do benefício previdenciário. Retorno ao trabalho.

«Em que pese a ausência de prestação de serviços nos primeiros 30 dias após cessado o benefício previdenciário, a hipótese dos autos não atrai a incidência do entendimento sedimentado Súmula 32/TST. Emerge do contexto probatório que a empregadora consentiu com esta ausência, medida em que somente procedeu à rescisão contratual mais de dois meses depois, de forma imotivada, ou seja, sem justa causa. A integração de período controverso pagamento do 13º salário e férias propor... ()

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Doc. 161.2611.8001.9500

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente ente parte e causídico. Súmula 83/STJ. Revisão de conteúdo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser concorrente entre a parte vencedora e os advogados constituídos a legitimidade ativa para a propositura de execução de honorários advocatícios, conforme orienta a Súmula 306/STJ. 2. Rever a conclusão de que «o Município Apelante tanto fora condenado ao pagamento de férias simples quanto proporcionais, em ambos os casos acrescidas do terço legal», esbarra na orientação f... ()

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Doc. 200.3250.0002.9100

148 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Salário maternidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Férias gozadas. Adicional de horas extras, de periculosidade, de insalubridade e adicional noturno. Faltas justificadas. Contribuição previdenciária. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sedimentou o entendimento segundo o qual incide a contribuição previdenciária em relação ao salário maternidade, bem como no pagamento de férias gozadas. III - É pacífico a orient... ()

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Doc. 444.1239.0428.7106

149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Destaco, por oportuno, que a 2ª reclamada não coligiu aos autos documentos suficientes que comprovassem ter fiscalizado o cumprimento de outras obrigações contratuais do reclamante e, ainda, que tenha observado a legislação pertinente, deixou o aviso prévio indenizado trabalhador que gozava de estabilidade sem receber: de 39 dias, 6/12 de décimo terceiro salário de 2020, 1/12 de férias proporcionais e férias de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional, saldo de salário de 1 dia de junho de 2020, FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como sobre os meses em que não houve depósito ou este foi feito a menor, conforme extrato (ID. d92266e - Pág. 1 a 3), mais a multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença, salários do período estabilitário, com reflexos em 13o salário, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%, conforme se apurar em liquidação. Além das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, as quais são devidas mesmo pelo responsável subsidiário. Destarte, se o contratante cumpre todas as disposições legais, as verbas salariais dos empregados da contratada são pagas com os créditos da própria empresa inadimplente, não se transferindo a responsabilidade à Administração Pública, que se limita a repassar aos trabalhadores as verbas devidas pela empresa contratada, incumbindo, pois, à Administração, por meio de seu representante, exigir comprovação do cumprimento regular do contrato, notadamente do pagamento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados da contratada, como expressamente dispõe o § 1º do citada Lei 8.666/93, art. 67, a fim de afastar qualquer conduta culposa na fiscalização. ». Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7459.5900

150 - TJRS. Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. Com efeito, não incide no pensionamento alimentar o terço de férias. Conforme já tive oportunidade de referir quando do julgamento da Apelação Cível 70001431378 e dos Embargos Infringentes 70002748523, dos quais fui relator, o terço de férias tem a finalidade específica de proporcionar lazer e desc... ()

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