DOC. 172.5155.2000.0200

STJ. Agravo regimental na petição (incidente de uniformização de jurisprudência). Decisão denegatória de seguimento. Inexistência de similitude fática e jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados. Agravo regimental não provido.

«1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não acolheu o pedido de uniformização, porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por necessidade do serviço, ônus que competia ao autor.

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