TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS RECLAMADOS EM RAZÃO DE INÚMERAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA, DIÁRIAS E REITERADAS - CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À PARTE RÉ - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - DESINCUMBÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.
Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Logrando êxito a parte ré na satisfatória demonstração de suas alegações, como lhe compete, a teor do disposto no CPC, art. 373, II, o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.
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