DOC. 805.7184.3665.9398

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A prova dos autos é diametralmente contrária à tese deduzida na petição inicial e conduz à inarredável improcedência da ação. A ré se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, pois demonstrou a correção do valor da dívida atribuída ao autor e anotada nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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