DOC. 144.2833.3005.7200

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Inércia do banco autor. Apelante que deixou de cumprir determinação judicial de regular andamento do feito, apesar de ter sido intimado pela imprensa oficial e pessoalmente. Inexistência de qualquer alegação capaz de infirmar a sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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