Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.4951.1598.6676

101 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PERSEGUIÇÃO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA - FLAGRANTE IMPRÓPRIO CONFIGURADO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME - DILIGÊNCIA REGULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após a infração, depois de os policiais terem tomado ciência do crime e realizado buscas ininterruptas, não deixando, na sequência cronológica dos fatos, dúvida quanto à ocorrência da situação de flagrância autorizadora da prisão, nos termos do , III. II - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, «a entrada forçada em domicílio ... ()

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Doc. 240.2190.1944.8976

102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Situação prévia de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte local considerou não ter havido nulidade no ingresso no domicílio do paciente, uma vez que este «estava em local conhecido como ponto de venda de drogas, em atividade suspeita frente ao contato com possíveis usuários, além de ter tentado fugir diante da aproximação policial. O ingresso em seu domicílio decorreu por fundada suspeita de que Julio Cesar guardava mais entorpecentes em seu imóvel, localizado nas proximidades dos fatos". - Ademais, pela le... ()

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Doc. 241.2021.1568.0750

103 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Justa causa. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que validou a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, amparada em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. Os policiais, após abordarem o réu em atitude suspeita, foram conduzidos pelo próprio à sua residência, onde encontraram entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada em domicílio sem mandado judicial... ()

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Doc. 241.0280.5557.2359

104 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prisão e provas obtidas em flagrante. Consentimento para ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Rodrigo Antonio Lima contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente a 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa por tráfico de drogas e associação para o tráfico ( e ). A defesa alega ilegalidade da prisão e das provas obtidas devido a ingresso irregular dos policiais no domicílio. II - Questão em discussão 2 ... ()

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Doc. 241.2090.8240.3484

105 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e observação externa. Fundada suspeita. Justa causa para busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização de ingresso pelo responsável do domicílio. Legalidade da prova. Reanálise de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade de prova obtida mediante busca domiciliar, no contexto de flagrante delito por tráfico de drogas. A defesa alega violação ao , XI, apontando ilicitude da prova em razão de invasão de domicílio sem mandado judicial. Argumenta, ainda, pela desnecessidade da medida diante da ausência de flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)... ()

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Doc. 240.9130.5784.7532

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Campana dos policiais. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20... ()

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Doc. 197.9530.6004.1400

107 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). 2 - Hipótese em que a invasão de domicílio pelos policiais se fundou tão somente em uma denúncia anônima de que, dentro da residênc... ()

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Doc. 231.0021.0139.7375

108 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no , XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no dom... ()

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Doc. 210.5021.0601.3761

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Inviolabilidade domiciliar. Exceções. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio por agentes públicos. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERI... ()

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Doc. 148.1011.1012.5500

110 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. II - Não há qualquer ilegalidade na operação policial de adentrar na residência do acusado motivada pela notícia de ocorrência de crime no local, tendo em vista a previs... ()

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Doc. 250.2280.1484.9556

111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no , XI, sendo admitidas exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas, como flagrante delito. 2 - Fundadas razões, corroboradas por informações do setor de inteligência e pelo comportamento suspeito no local, justificam o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situações de flagrância. 3 - A revisão das circunstâncias fáticas que legitimaram a medida invasiva encontra óbice na Sú mul... ()

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Doc. 185.4194.2005.6200

112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Depósito de droga. Crime permanente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, n... ()

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Doc. 103.1674.7384.9700

113 - TAMG. Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EOAB). CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.

«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos , § 3º e »

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Doc. 241.0280.5463.3302

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões para a diligência. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime e reincidência. Ordem denegada.

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Doc. 188.7074.3003.1100

115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita decorrente de invasão domiciliar. Não ocorrência. Realização de investigação preliminar. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - No caso, antes da entrada dos agentes poli... ()

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Doc. 250.6020.1645.1242

116 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncias anônimas especificadas. Fundada suspeita. Ingresso em domicílio após o flagrante delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para a realização das buscas pessoal e domiciliar, considerando prévias denúncias anônimas especificadas e a apreensão de drogas com o agente. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 241.2021.1565.9228

117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Verificação de flagrante delito. Fuga. Justa causa. Fundadas suspeitas. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade ... ()

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Doc. 103.1674.7279.5500

118 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7280.5100

119 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7205.5600

120 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.»

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Doc. 250.1061.0941.8637

121 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões e flagrante delito. Exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, por suposta violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, com base em justa causa, é válida para a obtenção de provas em caso de flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A en... ()

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Doc. 241.2090.8716.6325

122 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante na busca pessoal. Dispensa dos entorpecentes no telhado vizinho. Situação que foi avistada por fora da casa. Flagrante de crime permanente no interor da residência. Justa causa para ingresso. Fundadas razões. Legalidade da meida. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial. A defesa alega que a busca domiciliar foi realizada com base em prova ilícita, sem justa causa, e requer a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizad... ()

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Doc. 241.2021.1275.5829

123 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade comprovada. Nulidade de flagrante. Provas ilícitas. Ausência de comprovação. Revogação de prisão preventiva. Prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnny da Silva Rosa Lemes, visando ao trancamento da ação penal ou à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de nulidade do flagrante, ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa, ausência de materialidade do crime e falta de fundamentação válida para a segregação cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três ... ()

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Doc. 220.3140.4404.6164

124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 241.1071.1102.1307

125 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se discute a validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em contexto de flagrante delito de crime permanente, com fundamento no , XI. A controvérsia envolve a análise da legalidade da entrada forçada em domicílio, sem prévia autorização judicial, quando baseada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca e ap... ()

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Doc. 203.4521.9008.2800

126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2 - No caso, a instância ordinária afirmou a inexistência de excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, já que o Rec... ()

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Doc. 250.2280.1130.8618

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.

2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime. 3 - As decisões anteriores. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca domiciliar foi justificada por situação de flagrante delito, conforme , IV. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada com base em denúncia anô... ()

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Doc. 211.1101.0295.5304

128 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - Na espécie, que a entrada dos policiais no domic... ()

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Doc. 193.6611.2001.4000

129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial (HC 1415.332/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,... ()

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Doc. 231.0021.0272.6475

130 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no , XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. II - No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da incursão no dom... ()

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Doc. 250.6020.1384.5469

131 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Denúncia anônima circunstanciada. Fundadas razões. Provocação do flagrante. Prova lícita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por condenado pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no , III, «a», contra acórdão do TJMG que reconheceu a legalidade do ingresso dos policiais em domicílio sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e tentativa de evasão do suspeito, mantendo a condenação e a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 250.4290.6838.3764

132 - STJ. Direito processual penal.. Crime de posse ilegal habeas corpus de arma de fogo. Violação de domicílio. Exceções à flagrante de crime permanente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME impetrado em favor de Elidio Berggrav, condenado a 1 ano e 4 dias 1. Habeas corpus de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (). Alega-se nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio sem autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso policial na residência do pacien... ()

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Doc. 221.0210.8492.2182

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância pena... ()

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Doc. 250.2280.1314.0352

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo e envolviment o de menor. Condenação definitiva. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Noutro giro, esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstra... ()

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Doc. 250.4290.6271.6968

135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Busca habeas corpus domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca domiciliar apenas foi realizada após ser encontrado entorpecentes com o corréu e o paciente, que admitiu ter em depósito mais entorpecentes, levando os militares até sua residência. 2 - Constata-se, portanto, que as diligências policiais não foram arbitrárias, mas decorreram de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de que o paciente portava ilícitos e de que armazenava drogas em seu domicílio, justificando a incursão para a re... ()

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Doc. 250.1061.0965.6951

136 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa. 2 - A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prova impugnada e a restauração da sentença absolutória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que configuram justa causa, conform... ()

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Doc. 194.1621.0000.4100

137 - STF. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, envolvendo homicídio doloso, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a custódia provisória. Evolução de entendimento.

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Doc. 230.5010.8199.3921

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões aptas a autorizar a entrada. Desconstituição da dinâmica do flagrante. Análise fático probatória. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A , XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 2 - No caso em exame, tem-se que a ação policial iniciou-se antes mesmo da entrada na residência, restando demonstrado que em cumprimento a mandado de busca e apreensão na casa do corréu, os agentes de segurança obtiveram informação do próprio acusado, que as... ()

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Doc. 240.5270.2934.8916

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do quanto foi decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências para a prévia averiguação das in... ()

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Doc. 103.1674.7327.4000

140 - STJ. Homicídio. Quase-flagrante. Inocorrência de perseguição. Prisão muitas horas depois do cometimento do crime. Inocorrência de flagrante. CPP, art. 302, III.

«Como a prisão do acusado ocorreu muitas horas depois do cometimento do crime, em outra cidade, sem que tenha havido perseguição, muito menos em circunstâncias que pudessem indicar a sua ligação à prática delituosa, não há como se entender pela configuração do flagrante. Pedido de «habeas corpus» conhecido e deferido para desconstituir o Auto de Prisão em Flagrante.»

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Doc. 206.5645.5001.4100

141 - STJ. Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio ... ()

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Doc. 221.2020.9376.9131

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()

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Doc. 250.6020.1938.1921

143 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima, monitoramento e flagrante de prática do delito. Fundamentação idônea. Substituição indevida de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte Superior, a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contraf... ()

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Doc. 201.6514.3005.3300

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Flagrante. Justa causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. 2 - Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações preliminares, dando conta da existê... ()

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Doc. 221.2160.9915.1400

145 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. 2 - A revaloração jurídica de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias não demanda o reexame detalhado de fatos ou provas, sendo plenamente admitida na via do writ. O objetivo de combate ao crime não justifica a violação «virtuosa» da garantia constitucional da inviolabilidade do domicí... ()

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Doc. 220.3181.1484.0969

146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Afastamento. Investigações prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Constando dos autos que as polícias civil e militar já investigavam há cerca de um mês o tráfico de entorpecentes na loca... ()

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Doc. 477.3438.5692.2615

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

O impetrante argumenta com ilicitude da ordem de busca domiciliar ao fundamento de que deferida exclusivamente com base em delação anônima, além da ausência de fundadas suspeitas para o ingresso dos agentes da lei em domicílio, almejando, assim, o relaxamento da prisão em flagrante e trancamento da ação penal. 2. Deferimento do pedido de busca domiciliar e decretação da prisão preventiva bem fundamentadas, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (C... ()

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Doc. 250.6020.1604.5873

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Habeas corpus flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em no qual se alegava nulidade das provas obtidas por habeas corpus, ingresso domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de violação do direito à inviolabilidade domiciliar. 2 - A defesa sustenta que o consentimento do morador para o ingresso policial não foi comprovado e que a atitude suspeita do paciente ocorreu após o ingresso ilegal dos policiais no domicílio. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 201.0010.4000.3200

149 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Liberdade provisória em crime hediondo. Matéria não-discutida em 2º grau de jurisdição. Não-conhecimento. Supressão de instância. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Perseguição caracterizada. Nulidade do auto. Meras irregularidades. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 294.

«I. Não se conhece de argumento relativo à possibilidade de concessão de liberdade provisória em crime hediondo, sob pena de indevida supressão de instância, na hipótese de não ter havido o seu exame em 2º grau de jurisdição. II. A perseguição pode ser caracterizada pelo patrulhamento e guarda, visando à prisão do autor do delito, pois a lei não explicita as diligências que a caracterizam, sendo que a única exigência é referente ao início da perseguição, a qual deve se... ()

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Doc. 241.2021.1103.5237

150 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de RODSON AZEVEDO CIRILO e VILSON PEREIRA DA SILVA contra acórdão que manteve o prosseguimento da ação penal, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal por falta de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio... ()

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