Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0473.9001.2900

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos policiais militares em local conhecido... ()

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Doc. 250.1061.0307.9324

202 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Flagrante delito em crime permanente. Fundadas razões. Legitimidade da abordagem policial. Pretensão de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas, com base em apreensão realizada após ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, sob o fundamento de flagrante delito. O recorrente alega nulidade das provas obtidas, afirmando que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o ingre... ()

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Doc. 231.1010.8594.3605

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que a mera fuga para o interior da residência ao avistar a guarnição policial não é suficiente pa... ()

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Doc. 211.0050.9118.4940

204 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandad... ()

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Doc. 241.1071.1962.2622

205 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (1,460kg de maconha). Apetrechos indicadores de mercancia. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (, caput). A defesa alegou nulidade do flagrante por falta de fundadas razões para a busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão c... ()

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Doc. 241.1230.5309.0695

206 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão sem mandado judicial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Pleito de fixação do regime semiaberto. Não cabimento. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à declaração de nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial no domicílio do paciente, sob a alegação de violação do direito à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF/88), bem como a fixação do regime prisional semiaberto. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, após ter sido abordado pela polícia em situação de fundada suspeita, sendo encontrada droga no local. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 241.1230.5906.6232

207 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito configurado. Visualização da droga pelo lado de fora da residência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus acusados de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 250.2280.1364.2344

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Inocorrência. Prova lícita. Abrandamento do regime prisional. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial. 2 - A agravante alega nulidade das provas por violação de domicílio, sustentando ausência de investigação prévia e falta de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio sem mandado ju... ()

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Doc. 250.1061.0792.2862

209 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Justa causa. Situação de flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado como incurso no art. 33, caput, c/c , VI, a 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()

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Doc. 211.2131.2602.0906

210 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva... ()

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Doc. 221.0100.6281.5614

211 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/... ()

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Doc. 250.2280.1978.0491

212 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (, § 4º). 2 - A defesa sustenta a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, a inexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. 3 - O pedido busca a declaração de ilicitude das provas obtidas, nos termos do ,... ()

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Doc. 240.8201.2279.4750

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Diligências prévias. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - Como visto na decisão agravada, os policiais, após o recebimento de informações de inteligência pol... ()

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Doc. 543.8884.2550.2738

214 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonathan de Oliveira Nascimento, denunciado por tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva convertida a partir da prisão em flagrante. 2. O impetrante alega a ausência de fundamentos para a prisão cautelar, destacando a primariedade do paciente e a insuficiência probatória. 3. Sustenta, ainda, a ilegalidade do flagrante devido à entrada forçada em domicílio sem autorização judicial. II. Questão em ... ()

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Doc. 250.6020.1981.5915

215 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em matéria penal, no qual se questiona a validade de busca domiciliar realizada por agentes da Guarda Civil Municipal. 2 - Fato relevante. O Tribunal estadual considerou válida a busca domiciliar, realizada após o agravante, conhecido no meio policial, fugir para dentro de sua residência ao avistar os guardas, que encontraram drogas e outros itens em sua posse. II - QUES... ()

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Doc. 173.9950.5001.8300

216 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei 10.826/2003 e 180 do CP. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de ilegalidade no flagrante. Conversão do flagrante para preventiva. Perda de objeto.

«1. O Julgador amparou-se em fatos concretos, de que há condenação recente por homicídio, e no fato de que a conduta do paciente é identificada com a atividade ilícita, de difícil contenção em caso de simples cumprimento de medidas cautelares, mostrando-se, assim, idôneos os fundamentos trazidos na decisão. 2. A alegação de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a ocorrência da decretação da prisão preventiva. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 240.6240.9919.9798

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade das provas decorrentes de violação de domicílio. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3.... ()

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Doc. 220.3140.4740.7225

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador. Receptação na modalidade ocultar e tráfico de drogas. Delitos permanentes. Invasão de domicílio. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tais como o crime de tráfico de drogas e de receptação, na modalidade ocultar, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ... ()

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Doc. 210.5310.9234.2423

219 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Erro nas investigações. Invasão de domicílio. Nulidade de provas. Prisão domiciliar em razão de doença. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Plantio. Laboratório. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações concernentes ao erro nas investigações, invasão de domicílio, nulidade de provas e pedido de substituição da ... ()

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Doc. 210.9200.9506.1627

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Alegação de ilicitude de provas obtidas por meio de violação domiciliar. Afirmativa de acesso à residência franqueado pelo morador. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Crime permanente. Flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A autorização de acesso à residência pelo agravante, reconhecida nas instâncias ordinárias, afasta a alegação de nulidade processual por ausência de autorização judicial para entrada no domicílio. 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicia... ()

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Doc. 202.2903.8000.8400

221 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de homicídio qualificado. CPP, art. 312.

«O flagrante, em se tratando de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e contra mulher, presente constrangimento ilegal contra pessoa de 14 anos de idade, filha da primeira vítima, a qual presenciou o crime, executado a golpes de faca, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, sendo possível a prisão preventiva.»

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Doc. 241.0280.5810.9491

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado pelo estado. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da jurisprudência mais atual deste STJ, ausente tanto a justa causa como a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). 2 - No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador para entrada em domicílio é do... ()

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Doc. 220.3140.4899.3743

223 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fuga para o interior da residência. Comprovação do consentimento do morador. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se ... ()

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Doc. 240.1080.1345.2529

224 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal não iniciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 196.9225.9006.2200

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte se posicionou no sentido de que é prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais ingressem no domicílio do acusado, desde que existam fundadas razões de prática de ilícito, configurando, assim, o flagrante de crime. Contudo, na hipótese, não ficaram demonstradas as fundadas suspeitas de que estaria sendo cometido um delito na residência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5150.9701.9378

226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. Flagrante delito constatado. 2. Ingresso no domicílio do recorrente. Prévia situação de flagrante. Delação de corréu. Autorização da namorada do recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que o recorrente e o corréu, ao avistarem o carro dos guardas municipais, correram e dispensaram uma pochete contendo drogas, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. - Quanto à alegação de que a dinâmica já ficou esclarecida na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 13/3/2023, tem-se que a... ()

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Doc. 559.0507.3189.6088

227 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (120kg de maconha e 154g de cocaína) que denotam a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sint... ()

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Doc. 810.3247.2179.7925

228 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas (120kg de maconha e 154g de cocaína) que denotam a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. A prisão preventiva do agente, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária competente, não fere o princípio da presunção de inocência, e está em sintoni... ()

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Doc. 250.1061.0384.1487

229 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Vítimas diversas. Alegação de nulidade das provas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Legalidade do ingresso domiciliar. Justa causa configurada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado pela prática de furto qualificado contra vítimas diversas (art. 155, § 4º, II, e art. 155, § 4º, I e II, do CP) à pena de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar sem justa causa, requerendo a absolvição do paciente. II - Questão ... ()

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Doc. 250.1061.0848.4275

230 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Campana. Ingresso policial sem mandado. Fundadas razões. Presença de flagrante delito. Fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o agravante alega nulidade das provas obtidas por violação de domicílio sem mandado judicial e insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões de flagrante delito, e a validade das provas ... ()

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Doc. 241.0280.5448.3133

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0280.5669.6150

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.2280.1654.6873

233 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Legalidade da diligência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes. Legalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por tráfico de drogas, reconheceu a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante delito, e validou a dosimetria da pena aplicada, incluindo a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discus... ()

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Doc. 195.8520.6010.5400

234 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Recurso especial provido.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3 - Não se admite que a autoridade policial apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de... ()

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Doc. 210.5140.7734.2615

235 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente. Contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depen... ()

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Doc. 210.7090.2873.5268

236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Existência de fundadas razões. Licitude dos elementos de informação obtidos. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Coronavírus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, o REsp 1.574... ()

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Doc. 220.4261.0218.9427

237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante pela polícia militar. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada. Autorização de entrada no domicílio pela mãe do agravante. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, na decisão anterior, já foi afastada qualquer flagrante ilegalidade, seja pelo ingresso domiciliar devidamente autorizado por moradora (mãe do agravante) seja pela legítima atribuição da Polícia Miliar, órgão ostensivo de segurança pública, seja pela efetiva apreensão de grande quantidade de drogas (6,2 kg de cocaí... ()

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Doc. 250.3180.5242.6108

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Confissão informal. Ilicitude. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.1061.0718.3411

239 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Situação de flagrante. Fundadas razões. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2 - O recorrente foi condenado a 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 722 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme . A defesa alega a nulidade da busca domiciliar realizada sem... ()

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Doc. 250.1061.0695.3189

240 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.

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Doc. 220.3241.1604.2191

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante descarte de substância entorpecente. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto avistaram Suellen arrancando uma planta do vaso em sua varanda, descartando-a em uma propriedade contígua. Diante dessa atitude, arrecadaram a planta, constatando-se tratar de uma muda de maconha. 2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de ... ()

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Doc. 250.1061.0677.9949

242 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante. Validade da prova. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a alegação de ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi ilegal por falta de justa causa, pleiteando a nulidade das provas e a absolvição do réu. A defesa aponta como violados os e CPP art. 240 e . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 231.2131.2288.3974

243 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Autorização da moradora. 2. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Supressão de instância. Mera irregularidade. 3. Horário impróprio. Situação de flagrante delito.

4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, na qual são identificadas as características do local em que realizado o tráfico de drogas, o que, por si só, já revelaria as fundadas razões necessárias à busca domiciliar. Ainda que assim não fosse, houve permissão expressa, inclusive documentada, da moradora aos agentes de segurança para ingresso em sua residência, sendo irrelevante o momento em que assinou o termo... ()

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Doc. 190.1601.1008.7800

244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação aa CF/88, art. 5º, xi. Não ocorrência. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Caracterização. Busca e apreensão sem mandado judicial. Legalidade.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora A , XI, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC 306.560/PR, Rel... ()

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Doc. 241.1230.5531.0240

245 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Juliano da Silva, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, por tráfico de drogas () e posse irregular de arma de fogo (). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 250.2280.1695.5379

246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito e fuga do suspeito. Ilicitude das provas não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, de ofício, não reconheceu flagrante ilegalidade. O paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto na , caput, após apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado e com base apenas em denúncia anônima, requerendo a ilicitude das ... ()

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Doc. 250.3180.5394.1315

247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 210.8091.0157.1272

248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que o paciente, ao avistar a aproximação dos policiais, empreendeu fuga e pulou o muro da residência para acessar o telhado vizinho, gritando ainda aos comparsas sobre a chegada dos agentes de segurança, tudo a evidenciar que no imóvel estariam sendo praticados ilícit... ()

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Doc. 241.0280.5310.4693

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- S/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3 - In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos pol... ()

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Doc. 230.5010.8799.2635

250 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Busca pessoal. Legalidade. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Absolutamente inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão ... ()

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