Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7501.6467

151 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas (10,69 kg de maconha). Conversão de prisão em flagrante em preventiva. Nulidade probatória. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Nervosismo ou portar uma mochila, sem visualização de flagrante delito. Fundamentos inidôneos. Incursão policial em domicílio sem autorização judicial. Justa causa. Não ocorrência. Denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência não comprovada. Ilegalidade manifesta evidenciada. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que invalidou a conversão da prisão em flagrante do agravado em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (10,69 kg de maconha), e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal e indevido ingresso na residência do acusado sem prévia autorização judicial. 2 - Isso porque a busca pessoal se deu após o agravado aparentar nervosismo e estar portando uma mochila, em local de campana policial, após denúncia anônim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.1000

152 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Condenação. Tráfico de drogas e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - A inviolabilidade do domicílio consubstancia direito fundamental previsto na , XI. O seu desrespeito, na seara do processo penal, acarreta a nulidade das provas obtidas a partir dessa violação, bem como de todas aquelas que forem delas decorrentes, nos termos dos , LVI, e , Código de Processo Penal. 2 - Segundo o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo sendo incontroverso que nos delitos permanentes o estado de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.8433.4225.3632

153 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIDA ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1.

Nos limites estreitos deste remédio constitucional, não se verifica ilegalidade manifesta, considerando que o ingresso domiciliar foi precedido de elementos que justificavam fundada suspeita. O tráfico ilícito de drogas é crime de natureza permanente, cujo estado de flagrância se prolonga no tempo, tornando dispensável a autorização judicial quando presentes indícios concretos, posteriormente confirmados, da situação de flagrância. Inteligência da , XI. 2. Não recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3008.7300

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.7853.4783.1154

155 - TJSP. Tráfico de drogas - Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador - Violação ao domicílio - Controvérsia sobre a existência de fundadas suspeitas para o flagrante e consequente ingresso na residência - A prova, nestes autos, restou frágil - Versões dos policiais contraditórias sobre a altura do muro, o cheiro das drogas e os portões entreabertos - Dúvida deve favorecer a Defesa - Ademais, a posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar - Obtenção da prova por meios ilícitos - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição dos réus por insuficiência probatória. Recursos defensivos providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9012.6900

156 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Irregularidade do Decreto prisional ante a violação de domicilio. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8775.1985

157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e crime ambiental. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente das imputações delituosa. 2 - A mera denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autoriza presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais, inexistindo justa causa para a medida (A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1382.6836

158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus atuação de guardas municipais. Flagrante delito. Fundada suspeita demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão monocrática que não habeas corpus conheceu da ordem de, fundamentando-se na legalidade da atuação habeas corpus dos guardas municipais em situação de flagrante delito, respaldada por jurisprudência do STJ e STF. 2 - A defesa alega ilegalidade na atuação dos guardas municipais, argumentando que a prisão ocorreu após invasão domiciliar baseada em denúncias anônimas, sem flagrante delito aparente, violando o CF/88... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8942.4637

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7100.8847

160 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4374.9767

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «como forma de não deixar dúvidas sobre a sua lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8475.0447

162 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização por escrito. Busca pessoal anterior. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e consentimento válido para a busca e apreensão realizadas, bem como a fundamentação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5616.0233

163 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jurandir Dias da Silva Junior, condenado pela prática de tráfico de drogas (, caput), à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa. A defesa sustenta a nulidade das provas, alegando violação de domicílio sem autorização judicial ou consentimento, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7689.7826

164 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido originário substitutivo de revisão criminal. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando questionar a legalidade de busca domiciliar e prisão em flagrante por tráfico de drogas. O acusado foi abordado em sua residência, onde foram encontradas drogas, uma balança de precisão e dinheiro em espécie. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8110.6365

165 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2957.6587

166 - STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalvada flagrante ilegalidade. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Regime fechado. Excepcionalidade não demonstrada. Impossibilidade de aplicação da recomendação cnj 62/2020. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência tem entendido ser possível a concessão do benefício, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1481.1834

167 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Flagrante delito. Denúncia anônima. Campana policial. Abordagem veicular. Ingresso em residência. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar válida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8300.8706

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante na frente da casa. Ausência de ilegalidade. 2. Alegação de que o flagrante ocorreu apenas dentro da casa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas também em razão de o corréu ter sido preso em flagrante delito na frente da mencionada residência com drogas e dinheiro. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. 2 - A alegação no sentido de que a abordagem ao corréu se deu já no interior do domicílio não pode ser examinada na via eleita, porquanto demandaria o revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1981.2166

169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a existência de denúncia anônima, somada à fuga do acusado para o interior de sua residência, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1639.8926

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a existência de denúncia anônima, somada à fuga do acusado para o interior de sua residência, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.4174.1491

171 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hadrick Yuri Andrade Barbosa, denunciado pela prática do crime previsto na , caput (tráfico de drogas). A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, alegando ilicitude das provas obtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e sem justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial na resid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8621.4726

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso dos autos, tem-se que o flagrante iniciou-se antes mesmo da entrada na residência. De posse d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6226.6973

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.2311.9455.2706

174 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍCIO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.

Ausência de nulidade decorrente da alegada violação de domicílio. Crime permanente cuja consumação se protrai no tempo. Apreensão de variedade de drogas e uma balança de precisão. Considerando a situação excepcional de flagrante delito, dispensável o prévio consentimento do morador ou mandado judicial para o ingresso na residência. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela grav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0978.7242

175 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Alegação de nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade não verificada. Justa causa evidenciada pelas instâncias ordinárias. Fundadas razões. Flagrante de crime permanente. Autorização do proprietário. Fuga. Flagrante na busca pessoal. Validade da busca domiciliar subsequente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por infração aa , II, questionando a legalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial. A defesa alega nulidade das provas obtidas na busca domiciliar, requerendo seu desentranhamento e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que just... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7020.6633.4406

176 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante delito, de modo que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.1325.2780.7171

177 - TJSP. Preliminar nulidade - Invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante delito caracterizado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3815.7829

178 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (, XI), que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.0872.6032.2060

179 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE PROBATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INCURSÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA PELO FLAGRANTE DELITO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

1. A ação constitucional de Habeas Corpus se trata de instrumento hábil a sanar, precipuamente, ilegalidades ou abusos de poder que resultem diretamente em coação ou ameaça ao direito de locomoção de um cidadão, sendo que a análise de questões diversas deve ser admitida de forma extremamente excepcional, apenas nos casos em que a ilegalidade for manifesta, o que não se verifica in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0191.1255.5818

180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e furto. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, absolver os pacientes das imputações delituosa. 2 - A mera denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autoriza presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de policiais, inexistindo justa causa para a medida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8922.5000.4700

181 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Matéria fática.

«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. Precedentes. 2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 3. Hipótese em que inexiste teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, em especial porque a defesa n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0159.2325

182 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreenção domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Diligências policiais preliminares. Campana. Movimentação suspeita no imóvel. Flagrante delito. Crime permanente. Fundadas razões. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados» (Tema 280 do STF). 2 - Este Tribunal Su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1432.8362

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa. Inexistência de nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Decisão que determinou quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o , § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1741.9886

184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Não conhecimento de habeas corpus substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Nulidade do flagrante não configurada. Prisão preventiva mantida. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental impetrado em relação à decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Pablo Isaias dos Santos Soares, questionando acórdão que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pela prática dos crimes de tráfico de drogas () e desacato (). A defesa alega constrangimento ilegal em razão da violação de domicílio sem mandado judicial e com base apenas em denúncia anônima, alé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0860.1419

185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ministerial. Busca domiciliar. Ilicitude. Flagrante anterior sem conexão com as buscas realizadas na residência do réu. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador não comprovado. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, em habeas corpus, declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolveu o réu dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - O juízo de primeiro grau afastou a preliminar de nulidade do flagrante, entendendo que o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela flagrância dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fog... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1202.0107

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com o paciente considerável quantidade de substância entorpecente, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de apetrechos que indicavam o manuseio e preparação da droga, no interior de um bar - embaixo do balcão -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. 2 - Desta forma, verifica-se que o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0699.3190

187 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (20,160g de cannabis sativa e 104,622g da mesma droga). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa demonstrada. Fundadas razões para situação de flagrante delito. Inviolabilidade de domicílio. Exceções constitucionais. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (, caput), visando à declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ilicitude da medida e ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, analisando se havia fundadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9106.4282

188 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2457.2164

189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crime de tráfico de drogas. Justa causa evidenciada. Abordagem da paciente em via pública após monitoramento da conduta. Guarda de porções de drogas no domicílio da paciente e em veículo abandonado na rua. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2 - No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima circunstanciada de prática de crim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2906.3998

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada. Desclassificação. Incursão no acervo fático probatório.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8337.2311

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Busca pessoal e domiciliar. Delito de natureza permanente. Fundada suspeita. Consentimento do réu. Legalidade. Reexame de provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (), com base em flagrante decorrente de busca pessoal e posterior busca domiciliar realizada com o consentimento do réu. O recorrente alega violação dos e CPP art. 303, sustentando ilegalidade na abordagem policial e na entrada em seu domicílio sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9170.9329.7278

192 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de tráfico. Invasão de domicílio. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Elementos concretos que indiquem flagrante delito. Não verificação. Consentimento do réu para ingresso no domicílio. Imprescindibilidade. Inexistência. Nulidade das provas reconhecida. Pleito de refazimento da dosimetria prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias validaram a entrada no domicílio sem mandado judicial, especialmente por terem os policias encontrado com o paciente entorpecentes (três porções de maconha e seis eppendorfs de cocaína), bem como em razão do caráter permanente do crime de tráfico de drogas. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isto não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.8320.9665.2344

193 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA AÇÃO POLICIAL - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -

Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da , XI. - No caso, a apreensão de substâncias entorpecentes decorreu de diligência policial fundamentada em informações prévias sobre atividade criminosa em curso, corroboradas por elementos objetivos, como o forte odor de maconha exalado do local. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8185.2386

194 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e a absolvição do réu por falta de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio do recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1357.3220

195 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas razões. Crime permanente. Ausência de ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus discutindo a legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial e a manutenção da prisão preventiva do acusado, com fundamento na apreensão arma de fogo em flagrante, após denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ingresso no domicílio sem mandado judicial, respaldado por denúncia anônima e posterior flagrante, configura justa causa; (ii) avaliar se a prisão preventiva foi corretame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7165.8700

196 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.

«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do , XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9007.1000

197 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Concessão.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3 - Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7135.2278

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A Terceira Seção deste STJ decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, se a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial configura ou não justa causa apt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0222.3432

199 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões e flagrante delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (, caput), fixando pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 660 dias-multa. No recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 157, 244 e 386, VII, do CPP, sustentando a nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio, sem fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.4001.0200

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (). 2 - A , XI da garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações