DOC. 250.4290.6838.3764

STJ. Direito processual penal.. Crime de posse ilegal habeas corpus de arma de fogo. Violação de domicílio. Exceções à flagrante de crime permanente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME impetrado em favor de Elidio Berggrav, condenado a 1 ano e 4 dias 1. Habeas corpus de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alega-se nulidade da prova obtida por suposta violação de domicílio sem autorização judicial.

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