DOC. 250.6020.1938.1921

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima, monitoramento e flagrante de prática do delito. Fundamentação idônea. Substituição indevida de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.

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