Domicilio Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9479.6523

351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Domiciliar. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da ação - tentativa de homicídio praticado com arma de fogo, motivado por desavença antiga, não superada, que já ocasionou a instauração de três inquéritos policiais. Além disso, a... ()

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Doc. 211.0050.9817.0792

352 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito e fixação de regime menos gravoso. Flagrante ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício. Absolvição. Recurso especial prejudicado.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se, entretanto, a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se o agente em situação de flagrante delito, o que não se dá na hipótese. 2 - A fuga do paciente ao avistar patrulh... ()

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Doc. 211.1190.8586.1194

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do... ()

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Doc. 240.6240.9325.6363

354 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante enquanto desmontava um carro. Legalidade. Busca domiciliar. Fundadas razões e autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - Apesar da função constitucional das Guardas Municipais ser restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos Entes Municipais, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sua atuação, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de ... ()

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Doc. 948.2776.9572.3576

355 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 160.2083.1001.5300

356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Regularidade. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Não se afigura ilegal que o Magistrado, atento à legalidade da prisão em flagrante, converta-a, de ofício, na modalidade preventiva, observados seus requisitos e fundamentos. Ao revés, trata-se de procedimento que encontra amparo no , II. Precedentes. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no -... ()

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Doc. 221.2020.9307.2387

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Flagrante de posse de arma do acusado ao abrir a porta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de fundadas razões, porquanto receberam denúncia de morador vizinho ao apartamento. N o condomínio foram autorizados pelo síndico a ingressarem no prédio e ao bateram na porta foram atendidos pelo acusado, que portava uma arma de fogo. 2 - Para se acolher a tese da defesa e concluir pela nulidade apontada, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conju... ()

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Doc. 211.0130.9785.8684

358 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (nervosismo ante a presença da autoridade policial e ingresso no interior do imóvel), sem a indicação de ... ()

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Doc. 100.6560.6348.2854

359 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico - Relaxamento da prisão diante da invasão de domicilio - Impossibilidade - Crime permanente, que dispensa a apresentação de mandado judicial de busca domiciliar. Ainda, a decisão a quo restou devidamente fundamentada - No mais, há indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da custódia dos pacientes. As circunstâncias do flagrante, tais como a significativa quantidade de entorpecentes e a localização de outros objetos, associadas, ainda, à denúncia anônima sobre a mercancia, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas na posse dos denunciados destinavam-se ao tráfico - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Gravidade do delito e preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal - Pena e regime dizem respeito ao mérito da demanda e deverão ser discutidas após a colheita da prova, sendo indevida qualquer incursão nestes temas, nos estritos limites de cognição sumária do writ - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, do CF/88, art. 5º- Deste modo, tendo em vista que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva são idôneos e persistem até o presente momento, não há qualquer motivo para determinar sua cassação - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada

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Doc. 211.0473.9003.3400

360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em domicílio. Crime de natureza permanente. Flagrante. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem acerca de situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático probatória (... ()

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Doc. 240.9290.5236.5544

361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Supress ão de instância. Instrução deficitária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Sobre a alegada nulidade de ingresso ilegal no domicílio, observa-se que não houve pronunciamento por parte do Relator no ato impugnado no presente habeas corpus (decisão liminar), sendo inviável o exame direto por est... ()

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Doc. 210.8100.2384.5627

362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhec... ()

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Doc. 241.0110.6638.5377

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de receptação e tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Serendipidade. Flagrante delito e atitude suspeita. Condenação. Provas válidas e suficientes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7541.8200

364 - STJ. Receptação. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 180.

«Não há ilegalidade, in casu, na busca domiciliar realizada, decorrente da prisão em flagrante por crime de receptação. Na hipótese, a esposa do paciente foi surpreendida comercializando produtos de origem criminosa, em frente à sua residência, autorizando, dessa forma, a busca domiciliar, momento em que fora apreendido em depósito, no interior da casa, para fins de difusão ilícita, 6 (seis) latas de merla e 47,13 g (quarenta e sete gramas e treze centigramas) de «maconha».»

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Doc. 230.8310.4805.6763

365 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Necessidade de continuidade das investigações e individualização das condutas de cada envolvido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 220.5201.2133.3634

366 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (395,17 g de maconha e 229,26 g de cocaína). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso provido para invalidar, por ilegal, a conversão da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingr... ()

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Doc. 241.0110.6913.5680

367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Invasão do domicílio sem autorização judicial. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Busca domiciliar. Situação de flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lí... ()

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Doc. 220.3241.1687.0543

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Abordagem a corréu. Flagrante de substância entorpecente. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente, local da apreensão de mais de 1kg de maconha. 2 - Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio, diante de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à ocorrência de crime permanente no interior da residênc... ()

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Doc. 250.2280.1264.4562

369 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Legalidade da diligência sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Pleito de quebra da cadeia de custódia da prova. Irregularidade não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, por meio do qual o agravante alegava nulidade da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia da prova em ação penal que resultou em condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de munição de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação ... ()

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Doc. 190.4243.6005.0700

370 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Uma vez que havia fundadas r... ()

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Doc. 250.1061.0338.8221

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do Publicação no DJEN/CNJ de... ()

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Doc. 250.1061.0377.7820

372 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação do recorrente pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e posse ilegal de arma de fogo (), às penas de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 655 dias-multa, e 1 ano, 5 meses e 15 dias de detenção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 241.1230.5584.8436

373 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância. Súmula 182/STJ. Nulidade da prova. Busca e apreensão domiciliar. Flagrante delito. Fundadas razões justificando o ingresso sem mandado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo , III e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em (i) verificar se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 211.0261.0850.6448

374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão do agravante ocorreu durante do cumprimento de ordem judicial de busca domiciliar, momento em foi flagrado com outros acusados fracionando e embalando drogas para comercialização. Segundo o decreto de prisão, os policiais apreenderam ... ()

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Doc. 210.6091.0252.8494

375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC. 598.051/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. II - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da... ()

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Doc. 230.2150.4774.0721

376 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Autorização do morador. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

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Doc. 185.4875.3011.7300

377 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Alegada nulidade do flagrante. Crime permanente. Não configuração. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio... ()

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Doc. 250.2280.1495.6286

378 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Denúncia anônima específica. Abordagem em via pública. Consentimento para ingresso domiciliar. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elias Catarino da Silva, condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão realizada após denúncia anônima, sem autorização judicial, e sem o devido respeito à inviolabilidade domiciliar. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 210.9011.0002.6900

379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Agravo não provido.

«1 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que um dos agentes de segurança que cumpria mandado de prisão na casa vizinha à do paciente, o visualizou em atitude suspeita, tendo em vista que, além de estar usando tornozeleira, também, estava meio agitado e tentou retornar para dentro de sua residência ao vê-l... ()

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Doc. 240.9040.1347.3667

380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de simpl... ()

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Doc. 240.9290.5444.9922

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso, a permitir a conclusão da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Tais razões não podem derivar de simp... ()

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Doc. 230.3130.7118.3137

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 250.1061.0244.3669

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provid o.

1 - A natureza perm anente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desac... ()

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Doc. 241.0210.7483.8352

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 230.8160.6204.6798

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Homicídio. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio ... ()

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Doc. 250.1061.0808.9740

386 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas. Flagrante configurado por investigação prévia e campana. Legalidade da abordagem e ingresso no domicílio. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 240.9040.1359.1293

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.3180.5551.6861

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 250.1061.0169.8431

389 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo extraviada da polícia militar. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição do paciente por alegada nulidade de prova decorrente de invasão de domicílio e posse de arma de fogo desmuniciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3... ()

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Doc. 150.4700.1006.7900

390 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico. Circunstâncias do flagrante. Grande quantidade de droga apreendida em poder do réu. Alegação de prova obtida por meios ilícitos. Improcedência. Ingresso no domicílio do réu em flagrante delito. Crime permanente. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante bem como nas suas 02 (duas) residências; 2. A grande quantidade de droga apreendida (155 gramas), além das circunstâncias que permearam o flagrante (denúncia anônima relativa ao tráfico, investigação preliminar, droga apreendida em três locais ... ()

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Doc. 220.8181.2304.7435

391 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do , § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação d... ()

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Doc. 241.1071.1743.1139

392 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Confissão informal. Justa causa para ingresso em residência. Medidas cautelares diversas já impostas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Osvano Gomes Dutra, preso preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (), em razão da apreensão de aproximadamente 935g de cocaína e 2.491g de maconha em sua residência, além de balanças de precisão e R$ 150,00 em espécie. A defesa alega nulidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial, e pede o trancamento da ação penal com base na ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 240.6180.6611.0224

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Busca domiciliar e pessoal. Prévia e detalhada investigação policial. Fundadas razões da prática de delito em flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , § 1º, a busca domiciliar, quando não precedida de mandado, somente pode ocorrer «quando fundadas razões a autorizarem» para a efetivação das diligências ali listadas. 2 - A jurisprudência deste STJ tem se apoiado na expressão «fundadas razões» para estabelecer a exigência de que as «circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a... ()

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Doc. 210.8131.1559.1580

394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Inocorrência de invasão de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da existência do crime. 2 - No caso dos autos, verifica-se que foi constatada, através de investigações pretéritas, a existência de indíci... ()

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Doc. 250.2280.1154.7145

395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recurso especial não admitido. Habeas corpus. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Invasão de domicílio. Tese afastada. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no (AgRg no HC 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2 - O ingresso em domicílio alheio, para se... ()

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Doc. 231.2040.6886.6942

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Absolvição. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Situação de flagrante delito aparente desde o exterior do domicílio. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático probatório delimitado no decisum da origem é a seguinte. I) a polícia já vinha recebendo várias denúncias anônimas relativas à prática constante de tráfico de drogas na feira central da cidade de campina grande/pb e tais delações também transmitiam as características físicas das pessoas envolvidas, pelo que foram realizadas diligências complementares; II) a polícia constatou que a corré maria do socorro comercializava drogas no local e que tais substâncias eram adquiridas da ora agravante, segundo a confissão informal da própria corré; III) de posse dessas informações e no contexto de averiguá-las, a polícia ingressou na residência (fl. 113).. A revista pessoal da corré e o ingresso no domicílio da agravante estavam justificados, pois havia elementos concretos de fundada suspeita de que a corré estaria na posse de elementos de corpo de delito e de que ocorria o crime em flagrante na residência da agravante.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5975.3168

397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). 2 - Exige-se, para a flexibilização da garantia do direito à inviolabilidade domiciliar, a comprovação da existência de justa causa verificável em momento anterior ao ingresso. Tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíd... ()

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Doc. 211.0050.9447.4311

398 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilí... ()

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Doc. 771.1121.8248.0376

399 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da «ilegalidade efetivada a partir da ação dos policiais, reconhecendo-se, portanto, a ausência do pressuposto necessário à validade da convolação em preventiva efetivada», com revogação da prisão, expedindo-se alvará de soltura. Subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares do Descabimento. A) Habeas Corpus impetrado com objetivo de revogação da prisão preventiva, com argumento de tese de invasão de domicílio pelos policiais. H... ()

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Doc. 160.3725.4003.4500

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) conversão em prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente s... ()

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