Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2397.1771

101 - STJ. Conflito de competência. Crime de descaminho. Juízo do local da apreensão das mercadorias. Súmula 151/STJ.

1 - «A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens» (Súmula 151/STJ). 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, o suscitado.

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Doc. 162.2220.5003.9800

102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o recorrido, em duas outras oportunidades, teve apreendidas mercadorias importadas sem o devido pagamento de tributos, não sendo o caso da aplicação do princípio da bagatela, ante a reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0274.4012.8200

103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.0334.3000.8500

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. II - A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser ex... ()

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Doc. 208.0061.1012.8100

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando houver informações acerca da existência de outros procedimentos administrativos fiscais, indicando elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes. II - A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser ex... ()

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Doc. 250.1061.0808.1170

106 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Sentença condenatória. Acórdão que afastou a tipificação do crime de descaminho. Recurso especial interposto pelo MPf. Violação ao CPP, art. 619. Acolhimento. Saneamento do vício de contradição. Absolvição do crime de contrabando e manutenção da condenação do delito de descaminho. Análise da subsunção da conduta ao crime de contrabando. Óbice do enunciado da súmula n.7 não verificado. Apreensão de bens eletrônicos (celulares e relógios). Transporte das mercadorias em território nacional. Ausência de regularização perante o órgão regulador. Contumácia da conduta do acusado que afasta a presunção de desconhecimento sobre a irregularidade dos produtos. Contrabando configurado. Recurso especial conhecido e provido, para fins de restabelecimento integral da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu provimento ao apelo do recorrido para afastar o crime de descaminho. 2 - Embargos de declaração opostos e rejeitados, mantendo-se os termos do acórdão embargado. 3 - Recurso especial fundamentado na alínea «a» do, III da , alegando ofensa ao e ao art. 334, § 1º, IV, do Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2... ()

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Doc. 241.1040.9170.8987

107 - STJ. Habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334.Valor inferior a R$10.000,00. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes de descaminho, se o valor do imposto devido for, comprovadamente, inferior a R$10.000,00. 2 - Constrangimento ilegal caracterizado. 3 - Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente e tornar insubsistente a execução da pena.

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Doc. 220.8311.2474.2411

108 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - No caso dos autos, consta o registro de um processo administrativo- fiscal contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.1872.9003.0000

109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002, art. 20.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.8180.3000.1900

110 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no , com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Aplicação do princípio da insignificância por envolver, o descaminho, a elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.... ()

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Doc. 152.4881.8003.9100

111 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o recorrido possui 13 (treze) procedimentos administrativos e 5 (cinco) registros criminais relativos ao delito do , todos em razão de outras apreensões de mercadoria de forma irregular, não sendo o caso da aplicação do princípio da bagatela, ante a reiteração delitiva. ... ()

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Doc. 103.1674.7235.9700

112 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico interno de entorpecentes e descaminho. Princípio da insignificância. Arquivamento determinado pela Justiça Federal. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual.

«Tratando-se da prática, em tese, dos delitos previstos no , § 1º, «c», e no , e determinado o arquivamento do delito de descaminho pelo Juízo Federal, com base no princípio da insignificância, define-se a competência da Justiça Comum para o julgamento do crime remanescente de tráfico interno de drogas.»

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Doc. 154.9890.4003.3100

113 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não dependendo sua caracterização da constituição definitiva do débito tributário. 2. O delito de descaminho «não se submete à Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, expressa em exigir o exaurimento da via administrativa somente em crime material contra a ordem tributária, previsto no , incisos I a IV» (STJ, HC 270285/RS,... ()

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Doc. 155.3865.4006.3800

114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 178.6274.8013.0100

115 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Outros procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de ser inaplicável o princípio da bagatela ao réu que possui outros procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor quando se tratar do crime de descaminho. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.9580.2006.7700

116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta que o agente tente elidir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do crime em destaque, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.1010.8607.1131

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo- fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6100.1813.6575

118 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.

1 - «Nos termos do , o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes» (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). 2 - Devidamente delimitado... ()

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Doc. 241.0260.7882.4459

119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 241.0260.7429.3981

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Perdimento de veículo. Descaminho de mercadorias. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Este Colendo Tribunal entende que há necessidade de correspondência entre o valor do veículo apreendido e das mercadorias nele transportadas, em prática de descaminho, para que seja cabível a pena de perdimento, consoante o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem constatou que houve reincidência na prática do descaminho. Diante desse contexto fático, para analisar a assertiva de que não foi observado o princípio da proporcionalidade, es... ()

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Doc. 158.0763.2004.7800

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5405.2006.7000

122 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.4941.3004.0400

123 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Fundamento desabonador utilizado tanto na culpabilidade como nas consequências do crime. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, há motivos para que a culpabilidade no crime de descaminho não seja valorada de forma negativa, porquanto o argumento desabonador foi também utilizado para as consequências do crime - quantidade de mercadorias. 2. Na continuidade delitiva, a elevação da pena ao patamar máximo exige justificativa adequada. A jurisprudência desta Corte se perfilha no sentido de que ela deve se pautar no número de crimes praticados, o que não foi feito na origem, razão pela qua... ()

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Doc. 103.1674.7429.3800

124 - STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Limite da Lei 10.522/2002, art. 20 (com alteração da Lei 11.033/2004 - R$ 10.000,00). Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Segundo a melhor orientação do STJ, a dívida sobrevinda do descaminho, cujo valor encontra-se no limite estatuído pelo Lei 10.522/2002, , com alteração, impede a condução da ação penal, porquanto compreende a falta de lesividade aos cofres públicos em ordem a deflagrar a «persecutio criminis».»

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Doc. 155.5345.5003.8300

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento do STF e desta Corte de que o crime de descaminho é formal, não dependendo a sua caracterização da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.4994.5007.8700

126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Crime formal. Agravo desprovido.

«1 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante 24/STF.» (HC 271.650/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.8201.2879.6864

127 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Montante ilidido abaixo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Maus antecedentes. Processos administrativos fiscais em aberto. Aplicação do princípio da insignificância. Tema repetitivo 1218. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o montante total elidido pelo agravante esteja abaixo do limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), os maus antecedentes por ele ostentados e a existência de processos administrativos fiscais que tramitam em seu desfavor - também relativos a outros descaminhos - são óbices à aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários e de descaminho. 2 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou o entendimento de que « a reit... ()

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Doc. 141.8894.0005.5900

128 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 143.5872.6000.2000

129 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra acórdão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Cigarros. Contrabando. Descaminho. Constituição definitiva crédito tributário. Desnecessidade.

«1. Contra acórdão exarado em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no , III. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A conduta engendrada pelos pacientes - importação clandestina de cigarros - configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3. Desnecessária a constituição ... ()

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Doc. 142.2923.0000.7400

130 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfa... ()

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Doc. 164.1153.8004.0700

131 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. Existência de outros procedimentos administrativos. Reiteração princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.5392.0002.2200

132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Crime formal. Persecução criminal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, que se alinhou à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o descaminho é crime formal e, por essa razão, a instauração da ação penal prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.6812.9000.1400

133 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Prevalência do acórdão paradigma. Embargos de divergência providos.

«1. O entendimento adotado no aresto embargado está em confronto com a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, no sentido de que é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva no crime de descaminho. 2. Embargos de Divergência providos.»

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Doc. 154.7663.8000.5600

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou o entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Quando a contumácia delitiva é patente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger,... ()

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Doc. 162.2440.8002.2500

135 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Nos casos de habitualidade delitiva da conduta criminosa de descaminho não se aplica o princípio da insignificância. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Hipótese em que o recorrido possui 6 (seis) procedimentos administrativos relativos ao delito do , todos em razão de outras apreensões de mercadoria de forma irregular, não sendo o caso da aplicação do princípio da bagatela, ante a reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2131.2655.7661

136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - O TRF concluiu que os documentos falsos exauriram sua potencialidade lesiva no descaminho, de modo que a alteração do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.3130.9014.5500

137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.8692.6001.7800

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. II- Inaplicável o princípio da insignificância quando configurada a habitualidade na conduta criminosa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. III- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 155.1032.2004.5300

139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Incide o efeito específico da condenação previsto no , III, quando o descaminho é praticado mediante a utilização de veículo no qual foram escondidas as mercadorias clandestinamente introduzidas no território nacional, porquanto demonstrada, de maneira concreta, a imprescindibilidade de tal medida e a necessidade de se inibir a prática de tais crimes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0828.6348

140 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Fixação da pena-Base. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada do juiz. Fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário do tipo penal. Admissão pelo STJ. Valoração das circunstâncias do crime. Período noturno e concurso de agentes. Motivação inidônea. Meios normais de execução do crime de descaminho. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial. Os recorrentes alegam violação aos e CP art. 68 e arts. 381, III, 387, II e III, 564, V, e 654, § 2º, do CPP. 2 - O acórdão recorrido majorou a pena-base em razão das circunstâncias do crime de descaminho, considerando a prática em concurso de agentes e no período noturno, adotando o critério de 1/8 sobre o intervalo d... ()

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Doc. 146.6920.6003.3800

141 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; e, por fim, pelo ângulo da probidade e moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. 2. Havendo indícios... ()

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Doc. 250.1061.0825.7588

142 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ, referente a crime de descaminho e regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho é cabível, e se o regime inicial fechado é justificado em razão de ma... ()

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Doc. 230.7071.0778.3547

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - No caso dos autos, consta o registro de 4 processos penais com sentenças condenatórias tr ansitadas em julgado e de 14 processos administrativos-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.9661.5005.9800

144 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, de acordo com o disposto no . 2. A partir da Lei 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por... ()

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Doc. 148.2483.6003.7200

145 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no . Ressalva pessoal do relator. 2. A partir da Lei 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorizaç... ()

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Doc. 136.5475.3005.2700

146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou o entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Quando a contumácia delitiva é patente, não há como deixar de reconhecer o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado, bem como a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger,... ()

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Doc. 182.1251.1000.0500

147 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva cabalmente demonstrada. Precedentes. Registro de outros procedimentos administrativos fiscais da mesma natureza. Atinge o montante de R$ 57.978, 89 reais a soma dos tributos elididos pelo agravante em suas autuações por suposto crime de descaminho. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0277.4319

148 - STJ. Pro cessual penal. Conflito negativo de competência. Prática de descaminho e de tráfico internacional de entorpecentes. Investigações. Competência da Justiça Federal.

1 - No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto de Novo Hamburgo - RS, ora suscitado.

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Doc. 142.9435.2004.8800

149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva específica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A contumácia delitiva - ainda que se trate de crime de descaminho - impede a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, somado a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.8181.2278.5257

150 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2 - No caso dos autos, consta o registro de 10 processos administrativos fiscais contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, além de outras 2 ações penais (uma arquivada em razão da aplicação do princípio da insignificância e outra com condenação transitada em julgado após a conduta ora analisada). 3 - Agravo regimental não provido.

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