DOC. 180.4941.3004.0400

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e associação criminosa. Dosimetria da pena para o crime de descaminho alterada. Fundamento desabonador utilizado tanto na culpabilidade como nas consequências do crime. Continuidade delitiva. Ausência de justificativa para elevação ao patamar máximo. Alteração para o mínimo de 1/6. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, há motivos para que a culpabilidade no crime de descaminho não seja valorada de forma negativa, porquanto o argumento desabonador foi também utilizado para as consequências do crime - quantidade de mercadorias.

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