DOC. 136.5475.3005.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou o entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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