DOC. 220.8181.2278.5257

STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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