951 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Descaminho. Pena-base. Fundamentada concretamente. Discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - Se a pena-base foi devidamente fundamentada de forma concreta, tendo a instância primeva apresentado os elementos individualizados pelos quais fixou a fração de acréscimo da sanção, consistente no elevado volume e diversidade do material contrabandeado e, ainda considerando que a fixação da pena-base não é uma simples operação aritmética e sim um exercício de discricionariedade vinculada, não há que se falar em revisão da sanção pela via eleita.
2 - Agravo desprovido.
952 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido.
«1. São requisitos objetivos para a imposição de inabilitação para dirigir veículo automotor a prática de crime doloso e a utilização do automóvel como meio para a realização do delito.
2. Além dos requisitos objetivos, é exigido que o juiz justifique a conveniência de sua imposição no caso específico. As instâncias ordinárias, além de apontarem os requisitos objetivos, fundamentaram concretamente a necessidade de aplicação da medida.
3. Recurso especial não provid... ()
953 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não aplicação. Parâmetro. Dez mil reais. Agravo não provido.
«1. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito, não tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do princípio da bagatela.» (AgRg no REsp 1.593.351/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017).
2. Agravo regimental não provido.»
954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não aplicação. Parâmetro. Dez mil reais. Agravo não provido.
«1. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito, não tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do princípio da bagatela.» (AgRg no REsp 1.593.351/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017).
2. Agravo regimental não provido.»
955 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Não aplicação. Parâmetro. Dez mil reais. Agravo não provido.
«1. A Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por cuidar de norma infralegal que não possui força normativa capaz de revogar ou modificar lei em sentido estrito, não tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do princípio da bagatela.» (AgRg no REsp 1593351/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017).
2. Agravo regimental não provido.»
956 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - A existência de ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do pr... ()
957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Primeiro agrante. Possibilidade. Valor abaixo de 20 (vinte) mil reais. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Segundo agrante. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie.
«I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débi... ()
958 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Mínimo legal para a execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 20. Reiteração delitiva. Soma dos débitos consolidados nos últimos cinco anos. Parágrafo 4º da norma. Instrução do feito. Deficiência. Apreciação comprometida. Recurso improvido.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()
959 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aplicação do princípio da insignificância. Crime de descaminho. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
960 - STF. Habeas corpus. Condenação penal pela prática dos delitos de descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c») e de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, iv). Suposta ocorrência de antinomia de primeiro grau. Alegada inobservância do critério da especialidade, consideradas as regras legais que definem ambas as infrações. Incoincidência entre as mercadorias objeto do crime de descaminho e aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas. Sonegação de tributos ocorrida anteriormente à introdução clandestina, no território nacional, dos objetos expostos à venda. Denúncia e sentença penal condenatória que demostram a total independência, no caso, das condutas perpetradas. Inexistência, na espécie, de situação de conflito a ser superada mediante utilização do critério da especialidade. Ocorrência de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à impetração. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«- A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda - a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas para fins de sonegação fiscal - afasta eventual conflito a ser superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as condutas tipificadas no CP, art. 334, § 1º, «c»e no Le... ()
961 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se... ()
962 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Descaminho. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da colegialidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 334, § 3º. Descabimento. Súmula 83/STJ. Interesse recursal do Ministério Público. Parcelamento e pagamento do tributo. Crime formal. Suspensão da ação penal. Descabimento. Agravos regimentais improvidos.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se... ()
963 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 334.Descaminho. Apreensão de máquina caça-níquel. Ausência de elementos comprobatórios da origem estrangeira do material apreendido.
«- Se o inquérito policial não demonstrou a origem estrangeira do bem apreendido, assim como da sua entrada ilegal no país, não é possível deduzir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334, com base apenas no fato de ter sido constatado que alguns componentes do equipamento são de fabricação estrangeira. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pitangueiras-SP, o suscitante.»
964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho e contrabando. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
2 - Agravo regimental desprovido.
965 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
966 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
967 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
968 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
969 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
971 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
972 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
973 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
974 - STJ. Constitucional e penal. RHC. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ações penais, inquéritos e procedimentos administrativos em curso. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.
2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese nã... ()
975 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Descaminho. Valor sonegado inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do ministério da fazenda. Inaplicabilidade aos casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância poderá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130... ()
976 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Descaminho. Desconsideração de alegada reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
977 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habit... ()
978 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, de inquéritos policiais em curso ou de procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade deli... ()
979 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade de... ()
980 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016).
2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiv... ()
981 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Manutenção da medida.
«1. A aplicação da medida prevista no CP, art. 92, III, exige três requisitos: crime doloso; veículo como instrumento do crime; declaração expressa na sentença (CAPEZ, Fernando. Código penal comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013).
2. No presente caso, trata-se de crime doloso, para cuja prática foi utilizado veículo, tendo sido a medida adequadamente motivada na sentença, como impõe o CP, art. 92, parágrafo único, pois se encontra perfeitamente justificada pelas circunst... ()
982 - STJ. Penal e tributário. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Descaminho. Princípio da insignificância. Pena de perdimento. Pis-importação e Cofins-importação. Acórdão paradigma. Interpretação sobre a legislação do pis e da Cofins incidentes sobre o faturamento. Ausência de similitude fático-jurídica
«1. A Quinta Turma, ao decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros que foram objeto de pena de perdimento, com base em interpretação do Lei 10.865/2004, art. 2º, III. Em consequência, concluiu que, na análise do crédito tributário iludido na importação, tais contribuições não devem ser consideradas.
2. O acórdão paradig... ()
983 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
3. Tal parâmetro não está necessariamente atrelado a... ()
984 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
3. Tal parâmetro não está necessariamente atrelado a... ()
985 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20.
3. Tal parâmetro não... ()
986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da «não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ» (AgInt no REsp 1.601.680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016).
2 - Agravo regimental não provido.»
987 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a dicção expressa do CP, art. 112, I, a prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 231/STJ permanece aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.
2 - Agravo regimental não provido.
989 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.
2 - Agravo regimental não provido.
990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 231/STJ permanece aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.
2 - Agravo regimental não provido.
991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 231/STJ permanece aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.
2 - Agravo regimental não provido.
992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e descaminho. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
993 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental desprovido.»
994 - STJ. Contrabando ou descaminho e uso de documento falso. Princípio da consunção. Matéria já apreciada por esta corte superior de justiça em recurso especial. Reiteração de pedido. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de recurso especial anteriormente interposto caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do writ.»
«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais ... ()
«Tema 157/STJ - Discute-se a revisão da tese fixada no REsp Acórdão/STJ (representativo de controvérsia) - Tema 157/STJ, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.Tese jurídica firmada: - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais ... ()
997 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.
«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.»
998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Contatado que as razões do recurso especial estão dissociadas do que foi decidido no acórdão impugnado, mostra-se deficiente a sua fundamentação por inobservância do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
3 - Agravo regimental não provido.
999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Absolvição. Súmula 7/STJ. Omissão no julgado de origem. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do crime do CP, art. 334, § 3º (descaminho) declarada, de ofício. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Corte antecedente consignou que o material apreendido (armações metálicas para arma de fogo longa e seladores de gases para projéteis de arma de fogo) já era considerado de uso restrito à época dos fatos a evidenciar a necessidade do licenciamento e a autorização do Exército Brasileiro para sua importação.
2 - A modificação da premissa fática - enquadramento do material apreendido como produto não controlado pelo Exército Brasileiro - demanda a necessidade de revolviment... ()
1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Descaminho. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de d... ()