301 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública.
2. Havendo indícios... ()
302 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Descaminho. Crime formal. Constituição crédito tributário. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o delito de descaminho constitui crime formal e, por essa razão, a ausência de lançamento tributário é desinfluente à tipificação da conduta. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.»
303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Crime de descaminho. Crime formal. Agravo desprovido.
«1 - Decisão monocrática do relator, quando houver entendimento dominante, não importa violação ao princípio da colegialidade (Súmula 568/STJ).
2 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante 24/STF.» (HC 271.650/PE, Rel.... ()
304 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.393.317/PR (Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/12/2014), firmou orientação no sentido de que o parâmetro a ser considerado para efeito de incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho é aquele previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Os precedentes mencionados no agravo regimental são anteriores ao referido julgamento proferido pela Terceira S... ()
305 - STJ. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Tema pacificado na Terceira Seção. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.393.317/PR e 1.401.424/PR, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a... ()
306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.
«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF.
2. Recurso improvido.»
307 - STF. Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida.
«1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 14.922,69, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho, com base no princípio da insignificância, já que o paciente, segun... ()
308 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20.
2. A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, por se tratar de ato administrativo normativo, não tem o condão de revogar conteúdo de lei ordiná... ()
309 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta.
2. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tri... ()
310 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Descaminho. Absorção. Consunção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação irregular de mercadorias, nele esgotando sua potencialidade lesiva.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus própri... ()
311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicabilidade. Precedentes.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de, adequando-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consignar como parâmetro para afastar a relevância penal da conduta nos crimes de descaminho o previsto na Lei 10.522/2002, art. 20, qual seja, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2 - Recurso provido para, cassando o acórdão impugnado e a... ()
312 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar o patamar para aplic... ()
313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, segundo a qual, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
I - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão d... ()
314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
I - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar ... ()
315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
316 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
318 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
I - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar ... ()
320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
I - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar ... ()
321 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
322 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar o patamar para aplic... ()
323 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar... ()
324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Agravo desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração.
- Incide o Enunciado 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental desprovido.»
325 - STJ. Recurso especial. Cigarros. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Proibição relativa. Crime de contrabando e não de descaminho.
«1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho.
2. A questão não está limitada ao campo da tributação, abrangendo, sobretudo, a tutela à saúde pública, pois a introdução de cigarros, sem qualquer registro nos órgãos nacionais de saúde, pode ocasionar grandes malefíci... ()
326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reconhecimento de continuidade delitiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Revolvimento fático. Requisito temporal não preenchido. Agravo regimental não provido.
1 - Contrariar a conclusão das instâncias ordinárias acerca do não reconhecimento de continuidade delitiva entre os três delitos de descaminho exige o revolvimento fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Esta Corte Superior, em princípio, não reconhece a incidência da regra do crime continuado aos delitos cometidos com intervalo superior a 30 dias, sobretudo quando praticados em locais distintos. Súmula 83/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
327 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Valor superior a dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria mf 75/2002.
«1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20, sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar.
2. Hipótese em que os tributos iludidos perfazem o valor de R$ 18.339,83.
3. Agravo regimental desp... ()
328 - STJ. Penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Valor superior a dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria mf 75/2002.
«1. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento de que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos devidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20, sendo certo que a Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar tal patamar.
2. Hipótese em que os tributos iludidos perfazem o valor de R$ 14.475,80.
3. Agravo regimental desp... ()
329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, descaminho e associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()
330 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de r... ()
331 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Descaminho. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Registros criminais pretéritos. Ordem denegada.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.
2. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.
3. Embora, na espécie, o descaminho tenha envolvido elisão de tributos federais em quantia inferior a R$ 20.000,00, a existência de r... ()
332 - STJ. Penal. Habeas corpus. Descaminho. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Inexistência de processo administrativo fiscal encerrado em relação ao descaminho. Mesmo tratamento conferido aos crimes contra ordem tributária. Trancamento da ação penal relativa ao descaminho com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Lavagem de dinheiro. Autonomia em relação ao crime antecedente. Origem dos valores ilícitos. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Existência de crimes praticados em organização criminosa. Fundamento suficiente à manutenção do curso da ação penal sobre lavagem de dinheiro. Trancamento em sede de habeas corpus. Medida excepcional. Ordem concedida em parte. 1. A sexta turma desta corte firmou o entendimento de que o tratamento conferido aos delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º deve também ser aplicado ao descaminho, por se tratarem todos, em última análise, de crimes contra a ordem tributária. 2. Se na data do oferecimento da denúncia não havia se encerrado o processo administrativo fiscal falta condição objetiva de punibilidade exigida pelo tipo penal, devendo ser trancada a ação penal que apura o descaminho, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida após o trânsito em julgado na esfera administrativa e a respectiva constituição definitiva do crédito tributário. 3. Inexistindo distinção entre a situação fático processual da paciente e dos demais acusados, no tocante ao descaminho, e sendo aplicável a eles os mesmos fundamentos adotados em relação à acusada, deve ser estendido a eles os efeitos da concessão da ordem, nos termos do CPP, art. 580. 4. A majoritária jurisprudência do STJ é no sentido de que a apuração do crime de lavagem de dinheiro é autônoma e independe do processamento e da condenação em crime antecedente, sendo necessário apenas sejam apontados os indícios suficientes da prática do delito anterior. 5. Impossibilidade de trancamento do crime de lavagem de dinheiro, pois não há como se afirmar sem um exame aprofundado do conjunto fático probatório que os valores de origem ilícita são oriundos única e exclusiva no descaminho imputado na denúncia. 6. Somente pelo exame detalhado das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se esclarecerá se houve a participação da paciente nos delitos imputados pelo parquet, sendo certo que a denúncia fez menção expressa sobre a existência, em tese, de locações simuladas nas 90 lojas do grupo, de sonegações fiscais milionárias e «blindagem patrimonial» visando à ocultação de patrimônio dos envolvidos.
Devem os fatos apontados e as provas constantes dos autos ser melhor analisados no bojo da respectiva ação penal, onde a paciente poderá exercer amplamente seu direito de defesa requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias, procedimentos que sabidamente são incompatíveis com a estreita via do mandamus. 8 - Por outro ponto, também mostra-se inviável o trancamento da ação penal em relação ao crime de lavagem de capitais se a denúncia imputa à paciente a prática d... ()
333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.-
1 - O Tribunal local constatou que o réu pratica com habitualidade o delito de descaminho, contando inclusive com condenação transitada em julgado (além da existência de ações penais e inquéritos em andamento pelo mesmo tipo), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.
2 - É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa.
3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
334 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Anterior pedido de absolvição formulado pelo parquet. Vinculação obrigatória. Impossibilidade.
«I - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca de reiteração delitiva em delitos da mesma natureza demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado.
II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérs... ()
335 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Incidência. Reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Ordem concedida.
«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social.
2. Nos delitos de descaminho, a reiteração da conduta delitiva, por si só, não impede que o juiz da causa reconheça a atipia material, à luz do princípio da insignificância.
3. O paciente foi denunciado pela suposta prá... ()
336 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito fiscal superior a R$ 10.000,00. Reiteração delitiva. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cc/c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade material do crime de descaminho se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20.
2. A Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modi... ()
337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relativa ao valor a ser aplicado para fins de insignificância penal no crime de descaminho - se R$ 10.000,00, conforme o previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, ou se R$ 20.000,00, nos termos do que determina a Portaria 75/12 - apresenta-se irrelevante à hipótese sub judice. O afastamento do princípio da bagatela deu-se em razão do não preenchimento do requisito subjetivo - reiteração da conduta delitiva.
2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiç... ()
338 - STF. Habeas corpus originário. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância penal. Impossibilidade.
«1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do paciente, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Ordem denegada.»
339 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.
«1. A tese de ampliação, por meio da Portaria MF 75/2012, do limite para incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes oriundos de ambas as Turmas que têm competência para a análise do tema.
2. No caso, o Tribunal de origem manteve a absolvição sumária do recorrido, por entender que o parâmetro a ser considerado, para efeito de aplicação do mencionado princípio, seria aquele trazido ... ()
340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.
2 - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.
3 - Agravo regimental não provido.
341 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Descaminho. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Inadmissibilidade do writ. Valor inferior ao estipulado pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.
2. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.
3. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Minis... ()
342 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Ausência de dolo e justa causa para a denúncia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao dolo do réu e à presença de justa causa para a denúncia, que lhe imputou a prática do crime de descaminho, por terem sido apreendidas máquinas de jogos de azar no seu estabelecimento comercial, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo regimental improvido.
«1. «O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF» (HC 218.961/SP, Relat... ()
344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.
«1 - No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado.
2 - A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese... ()
345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Desnecessidade de análise de matéria fático-probatória. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise do mérito recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Reconhecer que a habitualidade no crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância não requer o reexame de matéria fático-probatória, como sugere a recorrente.
2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é sufici... ()
346 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes. Ordem concedida.
«I - O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de descaminho (CP, CP, art. 334, caput), por introduzir no território nacional mercadorias de origem estrangeira sem a devida documentação fiscal, deixando de recolher tributos que totalizaram a quantia de R$ 2.526, 35 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), não constando dos autos ações penais contra o paciente, situação que demonstra não se tratar de criminoso habitual.
II - Nos termos da ... ()
347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inexistência de distinção. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reincidência. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.
2 - Agravo regimental improvido.
348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho. Habitualidade delitiva. Não incidência. Agravo improvido.
349 - STJ.Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14.CP, art. 17.CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.
A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho.
A controvérsia cinge-se a definir se ocorreu a consumação do crime de descaminho ou meros atos preparatórios, na situação fática em que os investigados estavam trocando mercadorias importadas, que ainda não haviam passado pelo desembaraço aduaneiro, substituindo mercadorias de maior valor por outras de valor inferior, visando suprimir tributos no processo de importação, tendo sid... ()
350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Incidência do princípio da insignificância. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
2. Na hipótese, o recorrente apresenta certidão de antecedentes criminais com registro de 4 ações penais, uma comunicação de prisão em flagrante e uma representação criminal, todas pelo crime de descaminho, por fatos ocorridos em 2005, 2007, 2008, 2011 e 2012, o que demonstra a potencialidade de maior les... ()