Desapropriacao Justa E Previa Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6004.2200

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa de passagem. Alegação de esbulho. CCB/2002, art. 1.210, caput, e CCB/2002, art. 1.385, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Instalação de oleoduto subterrâneo. Pressupostos da desapropriação indireta. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Prova pericial. Uso e fruição não afetados. Justa indenização. Proibição de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. 2 - A desapropriação indireta, ao retratar atuação estatal de fato - por ausência seja de consentimento do proprietário, seja de devido processo legal expropriatório ordinári... ()

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Doc. 103.2110.5012.1000

102 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do , XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.

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Doc. 690.3789.2120.7361

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA 1. «É

cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma» (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). 2. A realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação é adequada como forma de g... ()

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Doc. 165.0971.9009.4900

104 - TJSP. Juros compensatórios. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro. Ação de desapropriação. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Formação da coisa julgada após a edição da Emenda Constitucional nº: 30/00 sem que do título constasse qualquer restrição à contagem dos juros. Precatório, entretanto, expedido posteriormente. Pedido de retenção dos juros compensatórios e moratórios em continuação referentes a segunda parcela depositada. Descabimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Expressão Juros Legais que deve ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico e sem qualquer restrição porque decorrente do exercício do poder constituinte derivado, que deve respeitar as garantias fundamentais. Hipótese em que os juros compensatórios foram normatizados como legais e se insere como predicado da garantia da prévia e justa indenização pela perda da propriedade por desapropriação ou apossamento administrativo e devem ser computados no parcelaento instituído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso desprovido.

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Doc. 291.7934.0071.2678

105 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO EM DETRIMENTO DO LAUDO DEFINITIVO - IMPOSSIBILIDADE - A

avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deve... ()

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Doc. 153.1181.5001.0300

106 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. 2. Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização é feita em títulos públicos resgatáveis e... ()

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Doc. 212.5538.0870.9948

107 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 148.1011.1001.3000

108 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d». Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. II - ... ()

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Doc. 241.1081.0872.7657

109 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariame... ()

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Doc. 140.9045.7008.8000

110 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Deferimento. Cumprimento de requisitos de urgência e depósito prévio do valor. Necessidade, no entanto, de prévia avaliação por perito judicial para efetivação de depósito justo da indenização. Ato unilateral que não admite contraditório. Possibilidade de aferição do valor efetivo do bem, no curso da instrução. Recurso provido em parte.

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Doc. 155.7782.2000.7600

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

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Doc. 155.7782.2000.7700

112 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

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Doc. 723.7073.0741.7224

113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a imissão provisória da agravada na posse do imóvel de propriedade dos agravantes, autorizando-se a prestação de seguro-garantia em substituição da prévia e justa indenização. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Hipótese em que o seguro-garantia não pode substituir o dinheiro.... ()

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Doc. 601.0568.5715.6367

114 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da Autora à desapropriação de bem imóvel por utilidade pública - Necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro - Art. 5, XXIV, da CF/88- Laudo Definitivo que adota a mesma data-base da avaliação do Laudo Prévio - Parecer oficial abrangente que avaliou de forma exauriente o imóvel periciado e as questões trazidas ao debate - Partes que se manifestaram amplamente sobre a prova - Auxiliar do juízo que, sucessivamente provocado, prestou todos os esclarecimentos neces... ()

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Doc. 496.3915.2136.1238

115 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Capitão Enéas contra decisão que, em ação de desapropriação, postergou a análise da tutela antecipada de imissão na posse até a realização de avaliação prévia do imóvel, com o objetivo de assegurar indenização justa ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão provisória na posse sem avaliação prévia e c... ()

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Doc. 266.2687.6409.1371

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO.

Decisão que autorizou a imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio do valor da indenização a ser fixada em avaliação provisória. Insurgência do expropriante. Descabimento. Art. 15 «caput» e §1º do Decreto-lei 3.365/1941 que prevê a imissão provisória com urgência mediante depósito. Necessidade de elaboração de laudo por perito nomeado pelo MM. Juízo, a fim de observar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. A servidão administrativa ... ()

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Doc. 151.7855.1001.2600

117 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do , § 1º, verbis: Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recai... ()

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Doc. 835.7791.3826.0470

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs» dos e , o que ocor... ()

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Doc. 104.9846.8126.6118

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DE VALOR DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA O JUIZO DE VARA EMPRESARIAL EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DEVIDA A SÓCIO RETIRANTE. SOCIA RETIRANTE QUE É MINORITÁRIA E PRETENDE A REMESSA DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA A VARA EMPRESARIAL. DESAPROPRIAÇÃO QUE, POR FORÇA DE DISPOSITIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 5º, XXIV) SERÁ FEITA GARANTINDO-SE AO EXPROPRIADO, JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI MAIOR, O QUE FAZ COM QUE NÃO SE AFIGURE RAZOÁVEL QUE A TOTALIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIQUE DEPOSITADO NO JUÍZO EMPRESARIAL PARA GARANTIR-SE CRÉDITO QUE NÃO TEM A VER, EM SUA INTEGRALIDADE, COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO AGRAVANTE. DESAPROPRIAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DO IMÓVEL OCORRIDA EM 2008. RECURSO PRIMEIRO MANEJADO EM 2009, FIXANDO A COMPETÊNCIA DESTA CAMARA. EXECUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO REFERENTE A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE É POSTERIOR A INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE FIXAR O TERMO INDENIZATÓRIO NO MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO, QUANDO A POSTULANTE ERA SOCIA MINORITÁRIA. EXECUÇÃO NA VARA EMPRESARIAL QUE SE DISCUTE VALORES ALHEIOS A PRESENTE DEMANDA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO CONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE 90% DO VALOR DA SERVIDÃO, REMETENDO-SE APENAS 10% AO JUÍZO EMPRESARIAL.

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Doc. 144.9584.1008.7200

120 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.

«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do , e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()

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Doc. 103.1674.7235.2800

121 - STF. Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. Assim, o § 1º e suas alíneas do é compatível com o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro previsto no , XXIV.»

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Doc. 646.3277.3339.1015

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito imediato do saldo da indenização por desapropriação, sob pena de sequestro, ou se deve ser seguido o regime de precatórios conforme a CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura ao desapropriado o paga... ()

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Doc. 103.2110.5012.1600

123 - TJSP. Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput», e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Doc. 132.5182.7001.1100

124 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Decreto-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o , § 1º, «a», «b», «c» e «d», o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «sido atuali... ()

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Doc. 211.2171.2172.8128

125 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». II - A ação foi julgada procedente, com a homologação do valor no importe oferecido pelo DER/SP III - O Tribunal a quo, acolhendo parcialmente o recurso da respectiva autarquia, reformou a sentença, reduzindo o valor indenizatório praticamente à metade, diante do fato de não ter sido considerado, na avaliação do imóvel, a depre... ()

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Doc. 105.4473.3278.7927

126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Autarquia que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.530/2014. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial prévia. Alegação de omissão e obscuridade. 1. Omissão. Existência. De fato o v. acórdão deixou de apreciar o pedido constante do item «d» do recurso de ape... ()

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Doc. 948.3650.2124.8197

127 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR COMISSÃO MUNICIPAL - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EXPROPRIADO E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, deve o juiz, antes de conceder a imissão provisória de posse, averiguar se o valor ofertado efetivamente corresponde ao real preço do bem expropriado, determinando, se necessário, seja realizada perícia judicial, prévia e provisória, por profissional a tanto qualificado e sob os custos do E... ()

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Doc. 103.1674.7041.2900

128 - STJ. Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.

«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.»

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Doc. 271.7734.8037.4602

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agrav... ()

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Doc. 103.1674.7021.9600

130 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.»

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Doc. 251.3018.5785.9698

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição. Pretende o Município Expropriante a reforma da decisão hostilizada, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva diante da inércia do credor em promover a execução do julgado. Carta Magna que exige indenização justa e prévia na desapropriação. Direito de Propriedade que se encontra em sede constitucional, fincando raízes em pretensões mais profundas, tais como a moradia e a dignidade humana. Em que pese te... ()

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Doc. 167.2632.3000.7100

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também... ()

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Doc. 103.1674.7571.4300

133 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 397/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.641/1978, art. 1º, § 2º, II (inconstitucionalidade parcial em precedente do STF). CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 397/STJ - Questão referente à não-incidência de Imposto de Renda sobre indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representa acréscimo patrimonial.Tese jurídica firmada: - A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não enseja... ()

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Doc. 139.3540.9654.3688

134 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da agravante, ré, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de avaliação prévia independentemente de intimação das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e em prazo que reputa exíguo. Análise dos autos que é possível conferir que o Juízo a quo agiu em conformidade com o quanto estabelecido pelo art. 14, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Avaliação prévia que tem finalidade distinta da perícia que deverá ser realizada no decorrer do feito. Necessidade de precedente avaliação do imóvel para garantia da justa e prévia indenização, a fim de viabilizar a imissão na ação expropriatória, que dispensa, contudo, de precedente citação dos requeridos, indicação de assistentes técnicos e quesitos, que se dará oportunamente na fase instrutória, sendo esta única matéria possível de alegação em contestação, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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Doc. 935.9842.0383.1545

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Insurgência quanto ao valor devido como depósito prévio apto a garantir a possibilidade de imissão na posse. 1. Imissão na posse do imóvel, condicionada ao depósito prévio do valor estimado na avaliação prévia, nos termos da Súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Irrelevância do valor apontado unilateralmente pelo ente público, ainda que apurado por com... ()

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Doc. 210.7140.4248.6567

136 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Princípio da justa indenização. Depósito judicial. Pagamento. Inocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Tese recursal não prequestionada. Inovação recursal, em sede de declaratórios. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em face de decisão proferida em sede de ação de desapropriação, que determinou o pagamento, no prazo de quinze dias, do valor apresentado pela agravada em sua planilha, sob pena de multa. Insurge-se a agravante contra a referida determinação ... ()

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Doc. 103.1674.7335.4300

137 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. CF/88, art. 100.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF. Hipótese dos autos em que a exigência feita decorre, unicamente, do fato de o depósito ter sido insuficiente, em face do resultado oferecido pe... ()

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Doc. 230.4120.8460.0414

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Justa indenização. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de nova produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP visando expropriar imóvel de propriedade de Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda. e outro, declarado de utilidade pública para a implementação do empreendimento rodoviária «Nova Tamoios». A ação foi julgada procedente pela sentença (fls. 719-721, e/STJ). No julgamento da Apelação, o Tribunal paulista reformou a sentença parcialmente, para at... ()

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Doc. 103.1674.7179.1800

139 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano de natureza comercial. Imissão na posse. Depósito prévio. Valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação da regra inserta no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Precedente do STF.

«O princípio constitucional da justa e prévia indenização deve ser observado em sua integralidade quanto ao preço definitivo, bastando, para a concessão da imissão na posse, o depósito prévio de montante equivalente ao valor cadastral do imóvel para fins de lançamento do IPTU. Aplicação do , § 1º, «c», à luz do acórdão proferido pelo STF quando do julgamento do RE 116.409/RJ. Ressalva do entendimento unânime da 2ª Turma do STJ, em sentido ... ()

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Doc. 756.0330.5645.1753

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse», sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do . A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá... ()

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Doc. 474.1010.7078.1101

141 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Irresignação do MRJ com relação à apuração das benfeitorias pelo Expert, notadamente quanto à utilização das notas fiscais apresentadas pela Expropriada, ao invés da elaboração dos cálculos usualmente feitos com outro método. Na ação de desapropriação, a indenização pressupõe o ressarcimento em quantia equivalente à substituição do bem pelo seu valor econômico correspondente, devendo ser justa, prévia e em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. A perita judicial utilizou o método da reprodução de custos a fim de avaliar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel. O método utilizado pelo Expert está descrito na NBR 14.653-2:2011, inexistindo impropriedades quanto a sua utilização. O laudo foi elaborado por perito judicial, devidamente habilitado, isento e da confiança do juízo, não havendo qualquer fundamento jurídico concreto para o afastamento de seu laudo e/ou para a alteração do critério de avaliação utilizado. Laudo pericial que se revela adequado e as conclusões suficientes para embasar o valor encontrado, não havendo nos autos elementos suficientes para se afastar o valor da indenização fixada pelo profissional, especialmente se for considerado que a avaliação apresentada na inicial foi realizada de forma unilateral pela parte autora. Manutenção da sentença. Majoração da honorária. Desprovimento do recurso.

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Doc. 600.0632.2825.6647

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (, XXIV). Requisitos previstos no não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tri... ()

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Doc. 103.1674.7026.1400

143 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. IPC. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«A Jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o IPC é o índice que melhor reflete a inflação ocorrida nos períodos constantes dos autos. A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena. Precedentes desta Corte, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos d... ()

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Doc. 103.1674.7365.6200

144 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Cálculos. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 4.320/64.

«Precedentes jurisprudenciais do STJ, em homenagem ao princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de poder público há de ser justa e prévia, firmaram entendimentos de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há de ser observado. Interpretação e aplicação da ADin 1.098/SP - STF.»

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Doc. 103.1674.7124.8800

145 - STF. Desapropriação. Valor da indenização. CPC/1973, art. 436.

«Não estando o Juiz vinculado à peça elaborada pelo perito - - é possível formar convicção sobre o valor indenizatório a partir dos demais elementos probatórios coligidos. Descabe ver, na espécie, vulneração ao preceito constitucional que estabelece a prévia e justa indenização, mitigando, assim, a proteção à propriedade.»

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Doc. 231.0021.0609.6304

146 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de ... ()

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Doc. 103.1674.7222.3900

147 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da , XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.»

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Doc. 270.4084.2904.6184

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas» no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. 1. Insurgência do expropriante. Pretensa nulidade da sentença e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico elaborado de forma adequada. Perito que dirim... ()

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Doc. 877.7221.5885.4305

149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Concessionária Linha Universidade S/A contra decisão que indeferiu a realização de avaliação pericial prévia de forma indireta para imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de laudo prévio de forma indireta para fins de imissão provisória na posse, diante do impedimento de acesso ao imóvel devid... ()

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Doc. 491.5925.7333.8084

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação indireta. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Sentença anulada. Recurso de apelação provido. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta proposta em face do Município de Nova Iguaçu, alegando invasão e apossamento pelo ente público de fração de imóvel sem o devido processo legal e sem justa indenização prévia. A não realização da prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois impede a comprovação cabal da extensão ... ()

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