Desapropriacao Justa E Previa Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7051.0400

1 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c».

«Não nega vigência ao § 1º do , o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o , XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro», achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em ... ()

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Doc. 111.3351.8000.1300

2 - TJRJ. Desapropriação. Posse. Prévia e justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-Lei 3.365/41, art. 34.

«Malgrado não seja o espólio proprietário do imóvel objeto de desapropriação, a posse que detém, um dos atributos do domínio, tem valor econômico e deve, por isso mesmo, se ver indenizada se o poder público, manu militari, decide subtraí-la do respectivo possuidor sem qualquer tipo de compensação. Perícia preliminar para apuração do valor da prévia e justa indenização. Necessidade, em atenção ao mandamento constitucional que só admite a expropriação mediante o depósito ... ()

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Doc. 138.5343.5001.4000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os e , o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()

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Doc. 165.2891.8011.2300

4 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9003.3000

5 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Insurgência contra a determinação de avaliação prévia, suspendendo a imissão na posse no imóvel desapropriado. Inviabilidade. Limitação da justa e prévia indenização em dinheiro apenas à desapropriação. Abstração de outras questões de fato e de direito. Fundo de comércio caracterizado pelo conjunto de atributos materiais do comerciante ou industrial, não sendo objeto da desapropriação. Viabilidade da indenização, se demonstrado o prejuízo. Inexigibilidade, todavia, de prévio depósito de qualquer valor. Inexistência de similitude ou isonomia entre o desapropriado e o locatário. Avaliação do fundo de comércio feita por contador, a partir dos livros e papéis do comerciante, não havendo razão para que seja feita antes da imissão da posse. Ausência de vinculação ao imóvel nem ao seu valor. Determinação de desvinculação da desapropriação, da ação de indenização do fundo de comércio. Liberação da imissão na posse concedida na desapropriação, independente e qualquer depósito a ser feito na ação movida pela autora. Recurso provido para este fim.

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Doc. 137.5691.8005.1800

6 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7037.7900

7 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que o art. 15 e seus §§ da Lei 3.365/1941 não eram inconst... ()

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Doc. 498.6437.8490.3986

8 - TJSP. Apelação cível - Direito Constitucional e Administrativo - Desapropriação - Indenização justa, prévia e em dinheiro Juízo de recuperação judicial que é afastado pelo caráter especial da indenização, justa e prévia, em desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) - Precedentes - Necessidade de nova perícia - Discrepância entre o valor apurado no laudo provisório e o apontado pelo laudo definitivo elaborado 7 anos após - Incerteza sobre a precisão metodológica - Realização de nova perícia que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 103.2110.5011.8100

9 - TJSP. Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).

O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.

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Doc. 107.3773.1000.1900

10 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Duração razoável do processo. CPC/1973, art. 473. CF/88, art. 5º, XXIV e LXXVIII.

«Pretensão de pagamento pela via dos precatórios judiciais. Matéria preclusa diante da existência de decisão anterior sobre a questão impugnada. Inteligência do Impossibilidade de rediscutir a matéria. Garantia Constitucional de razoável duração do processo. Inteligência do , LXXVIII. Violação do princípio da justa e prévia indenização. Inteligência do , XXIV. Possibilidade de sequestro de verba pública em caso de inviabilida... ()

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Doc. 103.1674.7166.4600

11 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Justa indenização. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na vigência da CF/67, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o princípio constitucional da prévia e justa indenização, em ação de desapropriação, é de ser observado com o pagamento do valor definitivo da expropriação, ou seja, quando ocorre a transferência do domínio. Não, desde logo, na oportunidade do depósito prévio para fins de imissão provisória na posse do imóvel. Sempre entendeu, portanto, que, o art. 15 e seus parágrafos da Lei 3.365/1941 não eram... ()

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Doc. 103.1674.7026.1200

12 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«... A circunstância de a nova ordem constitucional haver inovado ao ocupar-se da propriedade urbana no art. 182, § 3º, enfatizando a exigência da prévia e justa indenização em dinheiro, em nada modificou a situação outrora prescrita pela Carta decaída. A leitura dos preceitos das Constituições de 1969 e 1988 mostra que ambas igualmente reputam que a satisfação da verba inindenizatória há de ser feita mediante prévia e justa indenização. As regras, na verdade, são pratica... ()

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Doc. 165.0752.0001.5500

13 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Realização de prévia avaliação por perito judicial. Provisoriedade. Princípio constitucional da justa e prévia indenização preservado. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos nesse momento se mostram desnecessárias. Ausência de violação do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao juiz determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória. Perícia definitiva que será realizada num momento futuro próximo que será submetida ao crivo do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 403.6461.2046.7988

14 - TJSP. Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7072.1900

15 - STJ. Desapropriação por utilidade pública. Indenização justa e prévia. Correção monetária. Índice de atualização da moeda.

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Doc. 103.1674.7153.4500

16 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como a Constituição diz que a desapropriação se faz mediante o pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), o recorrente sustenta que, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel residencial urbano, o Poder Público deve depositar o valor apurado em avaliação prévia, e não apenas a metade, de vez que o estabelece critério injusto e incompatível com a Carta. O tema foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal, so... ()

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Doc. 872.2637.0205.7066

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Nos termos do , os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização. - O , XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. - De ... ()

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Doc. 164.3150.8020.8100

18 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 542.9537.3311.3604

19 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de transferência imediata de imóvel desapropriado mesmo com pendência de discussão sobre a titularidade do bem e do valor da justa e prévia indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconstitucionalidade formal e material do Decreto-lei 3.36... ()

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Doc. 148.0310.6003.6000

20 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Desapropriação. Valor da justa indenização. Avaliação judicial. Honorários e juros compensatório. Juros de mora. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O Município de Olinda ofereceu inicialmente o valor de R$ 13.266,15 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) para indenizar a área expropriada, porém há nos autos avaliação judicial de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e oitenta e três centavos). 2. A decisão singular tomou como base a avaliação feita por perito judicial, que avaliou o bem expropriado em de R$ 386.206,83 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis r... ()

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Doc. 814.2551.5795.2973

21 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O VALOR OFERTADO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A. DIREITO CONSTITUCIONAL À INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia judicial formulado pelo expropriado, em ação de desapropriação, com o objetivo de apurar o valor devido a título de justa indenização. II. Questão em discussão - A controvérsia reside em saber: (i) se houve aceitação por parte do expropriado quanto ao valor ofertado pelo ente público; e (ii) se é cabível a realização de perícia judicial para apuração de justa indenização,... ()

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Doc. 103.1674.7017.6300

22 - STF. Desapropriação. Constitucional. Imóvel urbano. Prévia indenização. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXIV e CF/88, art. 182, § 3º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do , que permite ao desapropriante o pagamento da metade ... ()

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Doc. 100.4400.6806.2597

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da , XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imis... ()

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Doc. 146.4212.2006.2800

24 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Decisão pautada em laudo prévio. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Reconhecimento da derrogação dos parágrafos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2012.9800

25 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. 671.9184.0531.1143

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu para garantir o direito de receber o pagamento da justa e prévia indenização decorrente da desapropriação dos seus imóveis previamente à imissão pelo ente público na posse do bem. Celebração de acordo entre as partes para pôr fim ao litígio, em que foi estipulada a suspensão do processo até o cumprimento integral das obrigações pactuadas. Concordância do Ministério. É cabível a suspensão do... ()

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Doc. 146.8983.5005.7800

27 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Ação autônoma de empresa locatária do imóvel apropriado. Indenização pelo fundo de comércio, lucros cessantes e danos emergentes. Imissão na posse obstada até aferição pericial do valor almejado. Pretensão de que a imissão ocorra somente após depósito prévio do valor apurado. Cabimento. Justa e prévia indenização que, em princípio, deve alcançar quem se vê prejudicado diretamente pelo ato expropriatório. Recurso provido.

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Doc. 107.3773.1000.2000

28 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Considerações do Des. Pedro Raquenet sobre o tema. CPC/1973, art. 473. CF/88, arts. 5º, XXIV e LXXVIII e 100.

«... Passando a analise da pretensão do Agravante no que se refere à impossibilidade de arresto de verba pública, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque, muito embora a regra emanada do art. 100 da CF/99 seja a de que a execução em face da Fazenda Pública seja realizada exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciais, o Constituinte Originário estabeleceu regra específica para o caso de desapropriação. Assim estabelece o art. 5º, X... ()

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Doc. 566.9765.2112.9131

29 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 165.3203.2007.5000

30 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia por perito do juízo para aferição do valor do bem. Necessidade. Condicionamento ao depósito do valor que se aproxime daquele real. Possibilidade. Justa e prévia indenização como condição. Observância. Recurso municipal não provido.

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Doc. 146.8983.5018.4200

31 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7174.9900

32 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial _, momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do , que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado... ()

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Doc. 164.7400.5000.7100

33 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.

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Doc. 531.8061.9978.9195

34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Compete ao expropriante arcar com as despesas decorrentes da publicação dos editais, sob pena de se violar o princípio constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5011.2000

35 - STJ. Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c». (Cita doutrina).

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Doc. 144.7244.0006.8600

36 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Efetiva perda do ponto comercial. Indenização. Possibilidade. Ausência de alvará de funcionamento. Irrelevância. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Juros. Aplicação da Lei 11960/09. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

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Doc. 442.3910.3510.6303

37 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a indenização fixada na sentença corresponde ao conceito de justa indenização previsto na legislação e na juri... ()

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Doc. 136.9464.9004.0700

38 - TJSP. Desapropriação. Carta de adjudicação. Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização. Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante. Inteligência do art. 29 do Decreto Lei 3.365/41. Decisão reformada. Recurso provido p/ esse fim.

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Doc. 106.8612.8000.6000

39 - TJSP. Desapropriação. Administrativo. Fundo de comércio. Mercadinho. Justa indenização. Considerações do Des. Leonel Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Como se sabe, o fundo de comércio, também conhecido como aviamento, goodwill ou azienda (esta definida como a unidade econômica que possui vida própria, compondo um patrimônio bem determinado e dispondo de organização administrativa e trabalho como força dinâmica) é um bem imaterial criado pela atividade empresária, envolvendo o estabelecimento, a clientela, as mercadorias, a capacidade de negócios e de lucro. Ora, pelo fato do comércio do apelado estar no mesmo local por 0... ()

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Doc. 163.9273.9014.5200

40 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Imóvel declarado de utilidade pública. Discrepância entre oferta inicial e preço avaliado pelo perito em laudo provisório. Levantamento de 80% do valor total do depósito efetuado. Cabimento. Observância ao preceito constitucional que exige a justa e prévia indenização. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5009.6200

41 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Locatário que objetiva o recebimento pela perda do fundo de comércio. Sustação da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Ente expropriante procedeu o valor da indenização provisória. Apenas ao expropriado, e não a terceiro, é garantida a prévia e justa indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV). Recurso provido.

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Doc. 157.8364.5000.0000

42 - STF. Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (, XXIV) com o regime de precatórios ().Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a j... ()

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Doc. 146.4212.2005.1000

43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Desapropriação. Fundo de comércio. Atividade comercial exercida por quase quarenta e um anos em imóvel expropriado. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade exercida. Admissibilidade. Reparação devida. Procedência da ação mantida. Recursos dos réus não providos e dos autores provido em parte.

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Doc. 103.1674.7102.9700

44 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do , que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, par... ()

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Doc. 163.7853.5008.4800

45 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Depósito de cinquenta por cento do valor apurado pelo perito em avaliação prévia. Descabimento. Determinação para que seja depositado o valor integral estipulado pelo «expert» de confiança do Juízo. CF/88, art. 5º, XXIV. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Recurso provido.

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Doc. 171.3560.7003.7600

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Prova pericial. Determinação ex officio. Possibilidade. Alegação de aceitação tácita do preço ofertado. Preclusão lógica e temporal. Aferição da justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Cabiimento. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública movida pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo e pela Concessionária Rodovia do Sol S.A. visando à incorporação ao patrimônio estatal de imóveis (lotes 13 a 21 da Quadra 42 do Loteamento Setiba Ville) pertencentes à Imobiliária Santa Cruz Ltda. situados no Município de Guarapari-ES, objetivando a implantação e pavimentação de área contígua à Rodovia do So... ()

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Doc. 516.1134.7942.2158

47 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Remessa necessária em razão da sentença proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros em face da Escola Normal Albertino Drumond. 2. Há três questões em discussão: (i) a adequação da indenização fixada pelo juízo à luz do princípio da justa indenização; (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização; (iii) a correção monetária e os honorários advocatícios aplicáveis. 3. A indenização fixad... ()

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Doc. 103.2110.5011.9300

48 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano não residencial. Imissão na posse ao expropriante. Suficiência do depósito prévio baseado no valor cadastral do imóvel. Garantia de justa indenização que diz respeito ao preço final. Inaplicabilidade do arbitramento previsto no Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, «caput». (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. 103.2110.5011.3200

49 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse ao expropriante. Possibilidade, havendo declaração de urgência. Depósito de 50% da avaliação provisória. Requisito de justa e prévia indenização que só se refere à transferência definitiva do imóvel ao expropriante. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Há voto vencido).

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Doc. 145.4862.9005.8000

50 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()

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