STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.
«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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