DOC. 230.3130.7256.0339

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido para trancar ação penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação da busca pessoal descrita pelas instâncias ordinárias.

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