DOC. 250.1061.0330.6267

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de nulidade da invasão domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima. Outras circunstâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador.

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