STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos que, in casu, conta-se em dobro, em virtude da prerrogativa legal conferida à defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, que, in casu, conta-se em dobro, por se tratar de causa patrocinada pela Defensoria Pública.
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