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101 - TJSP. DANO MORAL - plano de telefonia móvel - cobrança mensal superior ao inicialmente contratado - restituições realizadas mês a mês, até o prazo de 12 meses - dissabor que não caracteriza dano moral, mas mero aborrecimento - sentença mantida.
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102 - TJSP. DANO MORAL - plano de telefonia móvel - cobrança mensal superior ao inicialmente contratado - restituições realizadas mês a mês, até o prazo de 12 meses - dissabor que não caracteriza dano moral, mas mero aborrecimento - sentença mantida.
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não passando de mero aborrecimento a descaracterizar dano moral corriqueira falha na prestação de serviços que enseja inclusão do nome de consumidor no rol de inadimplentes, inadmissível indenização. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não passando de mero aborrecimento a descaracterizar dano moral corriqueira falha na prestação de serviços que enseja inclusão do nome de consumidor no rol de inadimplentes, inadmissível indenização. Recurso não provido.
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS
em R$10.000,00. Alegação de cobrança indevida de plano de previdência não contratado, mediante débito em conta corrente. Contrato ausente. Sentença de parcial procedência determinou devolução dobrada e indenização por danos morais em R$3.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Desconto de previdência cuja contratação não foi comprovada. Devolução dos valores é de rigor. Ausente conduta que viole bo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, que não ficou demonstrado o pleiteado dano moral. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, e acolher a tese recorrente, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.
Se a parte autora negou ter contratado de empréstimo, à ré incumbe comprovar o contrário, sob pena de declaração de inexistência dos débitos. 2. A mera cobrança extrajudicial de faturas, ainda que indevidas, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil por danos morais, mormente considerando a ausência de inscrição do nome do consumidor (autor) nos cadastros de inadimplentes. 3. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral» (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2 - O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (seten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Dano moral. Cheque compensado a maior. Nome da correntista não lançado no cadastro de negativação de devedores inadimplentes. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento de duplicata para protesto. Reconhecimento da nulidade do título. Existência de mero aborrecimento. Ausência de lesão moral. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso não provido
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114 - TJSP. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
Apelante não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Alegação de cobrança abusiva de mensalidade de consórcio não contratado. Sentença de procedência determinou devolução simples e fixou indenização em R$5.000,00. Apelo do banco. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pane no sistema que impossibilitou a utilização das linhas telefônicas por um dia. Falha da ré. Responsabilidade objetiva. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Perfil no «Instagram". Invasão da conta por hackers. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ÁGUA. SERVIÇO QUE NÃO É PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença a abusividade da cobrança de faturas de água, uma vez que o serviço não é prestado pela concessionária. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ausência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão de indenização de dano moral julgada improcedente. Mero descumprimento contratual não gera dano moral. Conquanto cause aborrecimento, é insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação indenizatória. Sentença mantida - Recurso não provido.
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119 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Conclusão obtida mediante análise do acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de dano moral passível de reparação, tendo em vista o curto lapso temporal transcorrido entre a negativa de cobertura da cirurgia bariátrica pelo plano de saúde e a antecipação dos efeitos da tutela que garantiu, à agravada, a cobertu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DO AUTOR E COLETIVO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 15.696,05 REFERENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, DIVERGINDO AS PARTES TÃO SOMENTE QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DANOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. FOTOS DO CIRCUITO INTERNO DO COLETIVO QUE DEVIDO A FALTA DE NITIDEZ NÃO CONTRIBUIRAM PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. AUTOR QUE EM DEPOIMENTO PESSOAL, REQUERIDO PELO RÉU, CONFIRMA SUA VERSÃO DE QUE SEU CARRO FOI IMPRENSADO PELO COLETIVO RÉU CONTRA O CANTEIRO CENTRAL NA CURVA ONDE SE DEU O ACIDENTE. AUTOR QUE APRESENTA TRÊS ORÇAMENTOS, CUJOS SERVIÇOS SÃO COMPATÍVEIS COM OS DANOS NARRADOS AO VEÍCULO, TENDO A SENTENÇA CONDENADO O RÉU AO RESSARCIMENTO PELO DE MENOR VALOR. NECESSIDADE DE REBOQUE DO VEÍCULO DEVIDO AO ACIDENTE, DEVENDO O RÉU ARCAR COM O VALOR COMPROVADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO COMUM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSENCIA DE LESÃO CORPORAL. DANO PATRIMONIAL DE MAIOR EXPRESSÃO CUJO RESSARCIMENTO ESTÁ SENDO DETERMINADO NA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 300,00 REFERENTE AO REBOQUE DO VEÍCULO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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121 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -
Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Inadmissibilidade do pedido formulado pelo réu - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Manutenção do reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e da redução às taxas médias de mercado - Manutenção da improcedência do dano moral - M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de descaso no tratamento oferecido por atendentes de instituição de ensino. Ausência de prova. Configuração, ademais, de mero aborrecimento. Fato, por si só, não passível de indenização por dano moral. Recurso não provido.
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123 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo. Demora na regularização da documentação por parte do representante legal da ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Indenização indevida. Decisão reformada. Recurso da ré provido.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO.
Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum» reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.
Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado, com a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos. Controvérsia acerca da existência de dano moral a ser reparado. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar o passageiro no primeiro e próximo voo disponível, ocasionando menos de 5 horas de atraso total para a chegada no destino ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8.078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar o passageiro no próximo voo disponível, ocasionando aproximadamente 5 horas de atraso para a chegada no destino final - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar a passageira no primeiro e próximo voo disponível, ocasionando atraso para a chegada no destino final - Período de pouco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Engavetamento. Falta de atenção. Distância mínima. Não observância. Indenização. Dano moral. Descabimento. Aborrecimento cotidiano. Apelação cível. Acidente de trânsito. Engavetamento. Culpa exclusiva do condutor do veículo que colidiu em primeiro lugar, dando causa às demais colisões. Indenização por danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento.
«1. Acidente. Caso em que 4 (quatro) veículos se envolveram em engavetamento. Condutor da carreta que colidiu na traseira do automóvel do autor, causando o engavetamento. Falta de atenção e inobservância da distância mínima de segurança do veículo que se desloca a sua frente. 2. Danos morais. A par do transtorno causado pelo sinistro, o autor não sofreu qualquer espécie de lesão corporal. O propalado dano moral, no caso, não pode ser presumido. Cuida-se de inevitável aborrecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração indevida de ação de execução fiscal atinente à cobrança de ISS já pago. Ausência de prova quanto à ocorrência do prejuízo ventilado. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Mero aborrecimento e incômodo. Indenização indevida, sob pena de banalização do instituto. Recursos não providos. Com observação.
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134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEMONSTRADA - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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135 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Contrato. Internet móvel. Velocidade contratada não alcançado. Mero aborrecimento. Dano não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cártula contra pessoa jurídica por equívoco. Encaminhamento do título a protesto, dando-se simples apontamento. Insuficiência para atingir o nome da empresa ou sua reputação perante terceiros. Caracterização de mero aborrecimento momentâneo, incapaz de evidenciar dano moral. Recurso não provido.
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137 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA - ÁLBUM DE FORMATURA NÃO ENTREGUE - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL COMPROVADO - RECURSO PROVID
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138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis planejados. Atraso na entrega dos bens. Impossibilidade de utilização. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização por danos morais indevida. Recurso provido em parte.
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139 - TJMG. Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.
«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. 2 - Especificamente em relação aos serventuários da justiça, a responsabilidade é disciplinada no CPC/1973, art. 144. 3 - O atraso processual por falha da serventia judicial configura mero aborrecimento, verificado nos dias atuais, no mais das vezes, devido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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141 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TOI LAVRADO IRREGULARMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Carlos Estevo Santana contra sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer c/c reparação por danos morais, movida em face da Ampla Energia e Serviços SA, julgou parcialmente procedente os pedidos para: (a) confirmar a tutela de urgência concedida; (b) declarar a nulidade dos lavrados do TOI, tornando inexigíveis os subsídios impugnados; (c) condenar a Ré à restituição simples dos valores pagos em excesso; e (d) julgar improcedente o pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de garantia adicional de diária de internação hospitalar em contrato de seguro de vida. Mero aborrecimento. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recursos não providos.
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. -
Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Rés que ofenderam os autores por mensagens de áudio. Ofensas proferidas em meio a intenso conflito familiar e patrimonial. Conduta que, embora evidentemente reprovável, não é suficiente para causar os danos morais alegados. Aborrecimento a que estão sujeitos todos os que convivem na sociedade contemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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146 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indeferimento de ampliação de crédito. Ato ilícito não configurado. Suspensão do cartão não confirmada. Prejuízos não existentes. Mero aborrecimento ou dissabor que não caracteriza o dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Suspensão das cobranças indevidas - Reconhecimento da quitação do débito - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento cotidiano - Recurso provido.
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149 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, quando o acórdão manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta do réu geradora de transtornos psíquicos ou degradação moral. Demonstração. Inexistência. Mero aborrecimento. Insuficiência. Condenação por danos morais que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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