DOC. 155.7540.7002.1600

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Conclusão obtida mediante análise do acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

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