DOC. 147.5943.3000.4300

TJSP. Dano moral. Cheque compensado a maior. Nome da correntista não lançado no cadastro de negativação de devedores inadimplentes. Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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