+ de 7.983 itens encontrados
351 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO. COMUNICAÇÃO PARA RETIRADA EM 30 DIAS SOB PENA DE LEILÃO. VEÍCULO REALOCADO EM OUTRO PÁTIO SEM CONHECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E EXISTENCIAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NEGADO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.»
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Demonstração de prejuízo moral que excedeu a um mero aborrecimento ou dissabor corriqueiro do dia-a-dia. Indenização devida e adequadamente fixada. Excesso não verificado. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rasura em CTPS. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, o eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a rasura feita na CTPS da parte ora recorrente não causou nenhum dano, mas apenas mero aborrecimento, notadamente diante do fato de que o erro cometido pela CEF, em relação à numeração do PIS anotado na CTPS, foi resolvido em tempo exíguo, sem apresentação de resistência ou má-fé da instituição bancária. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO Inegavelmente, o dano moral alegado pelo autor está configurado, pois os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, não se traduzem em mero aborrecimento insuscetível de recomposição pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade da ré, mostra-se adequada à compensação do dano moral sofrido pela parte autora a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, especialmente, em harmonia com outros casos parelhos julgados por esta Turma Julgadora. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco réu que investiu os recursos do autor em aplicações financeiras sem autorização. Ausência de abalo à honra ou imagem do autor. Prejuízo decorrente do ato perpetrado que se mostrou ínfimo. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Prestação de serviços de faxina. Acusação de furto e mensagens privadas ofensivas. Alegação de dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Ausência de publicidade das ofensas. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Viagem. Alegação de comportamento inadequado de outros passageiros. Descumprimento contratual e vício na prestação do serviço não comprovados. Ausência de responsabilidade das apeladas. Situação de mero aborrecimento. Danos morais e materiais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora que mesmo informada da opção do cliente no sentido de não renovar seguro de veículo, continua a promover cobrança automática em sua conta bancária. Prática que ultrapassa mero aborrecimento ao contratante. Provocação de danos morais. Indenização de rigor. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Dano moral não acolhido ausência de comprovação de ocorrência de abalo psíquico-físico decorrente do não cumprimento de obrigação contratual não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida. Inexistência de débitos. Conduta que excedeu os limites do mero aborrecimento, causando inegável constrangimento ao consumidor, que se viu privado da utilização de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização devida. Montante fixado de maneira adequada sob os critérios de prudência e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Interpretação de cláusulas contratuais de modo menos vantajoso ao consumidor. Hipótese de mero aborrecimento e que não acarreta, por si só, o dano moral alegado. Ausência de conduta reprovável por parte da operadora de saúde, posto que agiu dentro dos limites da avença. Indenização. Descabimento. Recurso não provido quanto ao tema.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONSIGNADOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS INCOMPROVADA, CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO LIBERADO - AUTORA QUE SUPORTOU RETENÇÕES POR LONGOS TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Avaria de bagagem. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Insurgência recursal da autora, adstrita à pretensão indenizatória, no âmbito do dano moral. Danos morais não caracterizados na espécie. Hipótese de mero aborrecimento, vinculado a inadimplemento contratual, sem dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade da autora, ainda que sob a ótica da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Denúncia pelo consorciado. Recusa da administradora à imediata devolução das quantias já pagas. Mero aborrecimento. Autor não teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Simples recusa à devolução das prestações ao consorciado não acarretou sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que"a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si» (AgInt nos EDcl no AREsp só, para a caracterização do dano moral 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 23/11/2020 30/11/2020 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento psiquiátrico. Prorrogação. Coparticipação. Recusa de cobertura. Não ocorrência. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Manutenção emergencial que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência à passageira. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. BANCO - Cartão não solicitado e que não foi desbloqueado - Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade de valores - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO, DANO EXPERIMENTADO E NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O mero dissabor experimentado pelo consumidor pela falta temporária de energia elétrica não é capaz de traduzir-se em dano moral, principalmente quando não comprovados os requisitos ensejadores da reparação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJ 343.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Atraso de voo. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço incontroversa. Responsabilidade civil objetiva que emerge o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Danos materiais. Despesas com alimentação não comprovadas. Mero relatório sem qualquer identificação do autor ou dos produtos consumidos. Não há como se extrair do documento juntado aos autos que os valores ali indicados foram desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - AUSÊNCIA DE PROTESTO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em face de cobrança indevida. A apelante, microempresária individual, alegou ter sofrido danos em razão da conduta da apelada, mas a sentença rejeitou os pedidos fundamentando ausência de comprovação de danos e inexistência de protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Configuração da relação de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CONTRATO DE GESTÃO DE BENEFÍCIO DE VALE ALIMENTAÇÃO - A recorrida comprovou a contratação e apresentou estimativa não impugnada do débito - A recorrente não comprovou os repasses devidos - Dano material devido - Dano moral configurado, situação que extrapola o mero aborrecimento, ainda mais em se tratando de retenção de valores durante pandemia mundial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que teria sofrido danos morais decorrentes da demora do Banco apelado em fornecer as informações necessárias e emitir boleto para pagamento antecipado da dívida, razão pela qual não pôde refinanciar o seu débito com outra instituição financeira. Dano não evidenciado. Inadimplemento contratual que não gera, por si a indenização. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -
Para a configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - O mero crédito em conta bancária, apesar da ausência de contratação de empréstimo, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário. V.V. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS, MAS SEM EFETIVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS DELETÉRIAS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra após encerrados os prazos suplementares. Inadmissibilidade de transferência de responsabilidades à municipalidade. Indenização por dano material ao adquirente relativa a locação durante o período do atraso. Necessidade. Não caracterização de dano moral, sofrido mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Fraude na contratação de seguro. Desconto de uma parcela. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais indenizáveis pelo desconto indevido de uma parcela de seguro no benefício previdenciário, o qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Recurso inominado. Telefonia. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Repetição em dobro. art. 42 CDC. Pacificação da jurisprudência pelo STJ. Violação da boa - fé objetiva. Dispensa da análise do elemento volitivo. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Nulidade do contrato incontroversa ante a não apresentação de recurso pelo réu - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR INADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Situação que importou em mero aborrecimento, não atingindo qualquer direito personalíssimo do consumidor. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. Questões alegadas em sede de recurso que já foram suficientemente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida pelos próprios Ementa: CONTRATO DE PROTEÇÃO DE SERVIÇO VEICULAR INADIMPLIDO EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Situação que importou em mero aborrecimento, não atingindo qualquer direito personalíssimo do consumidor. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. Questões alegadas em sede de recurso que já foram suficientemente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fechamento abrupto de escola de educação infantil em dia regular de aula, em razão de cumprimento de mandado de despejo no início do ano letivo. Estabelecimento de ensino que, por suas ações subsequentes, amparou os pais no período da inevitável transferência escolar. Configuração como mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Declaratória de inexigibilidade do título julgada parcialmente procedente, afastado o pleito indenizatório. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Danos morais e materiais. Empréstimos bancários renovados sem autorização da autora, gerando indevido desconto de seu benefício previdenciário. Cancelamento do contrato não solicitado e estorno do que fora indevidamente descontado. Inexistência do alegado dano material. Mero aborrecimento experimentado pela requerente que também não caracteriza dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobranças administrativas referentes a empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Mero aborrecimento. Provas de abalo na honra ou idoneidade do autor. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Existência de mero aborrecimento. Ausência de extraordinária angústia ou humilhação. Indícios de ofensa à honra ou outro direito da personalidade dos compradores que não se fazem presentes. Recurso não provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retardamento no conserto de veículo sinistrado. Inadimplemento contratual qualificado por severa restrição de propriedade que supera o patamar de mero aborrecimento ordinário em hipóteses equivalentes. Indenização devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro. Dano «in re ipsa». Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual. Dano caracterizado. Quantificação que deve observar a conduta do autor, que concorreu, de forma não conclusiva, para a ocorrência do evento danoso, agravando o risco. Indenização devida a este título. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inseto encontrado dentro de garrafa de vodka lacrada. Prova por Núcleo de Química do Instituto de Criminalística. Fato incontroverso, quando menos por ausência de impugnação específica, quanto à disponibilização pela vendedora de troca do produto ou devolução do dinheiro, nos termos do CDC, art. 18. Dano moral não configurado. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Autora que não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo por parte da empresa operadora. Ausência de justificativa. Utilização, pelo apelante, de soluções outras para se chegar a tempo ao destino almejado e cumprir compromissos profissionais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Abuso na prestação dos serviços. Reconhecimento. Dano de natureza moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Autor que compareceu à clínica médica munido de autorização para realização de angiorresonância de vasos intracranianos, emitida pela operadora de plano de saúde que prevê cobertura para tal exame. Negativa de atendimento indevida. Autor que, não obstante, pode realizar o exame algumas horas depois. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizados. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)