DOC. 353.8470.5218.2906

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES - -

Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do CCB, art. 50, cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).