DOC. 135.3913.1002.2300

STJ. Recurso especial. Civil. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca comercial cumulada com indenização. Improcedência. Ausência de exclusividade no registro. Não ocorrência de concorrência desleal e confusão objetiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso especial desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido afirmou que a autora registrou sua marca mista sem exclusividade de uso da expressão «Quality Car» e da palavra «Veículos», eliminando as possibilidades da confusão objetiva e da concorrência desleal, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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