DOC. 250.4290.6268.8580

STJ. Direito empresarial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Concorrência desleal. Responsabilidade civil. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Dano material presumido. Recurso não conhecido.

1 - A responsabilidade civil em casos de violação de marca, mesmo sem o reconhecimento de alto renome, pode ser objetiva, pois o uso indevido que possibilite confusão ao consumidor presume o dano material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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