DOC. 230.6230.3777.5834

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado há mais de 8 anos. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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