DOC. 241.0210.7495.2519

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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