DOC. 241.0280.5457.1890

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de writ anterior. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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