Avaliacao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 656.5030.8504.5980

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE, em face da decisão que determinou a constatação do bem penhorado na ação de Execução Fiscal movida contra Claudinei Ferreira dos Reis. O agravante alega que a penhora de veículo pode ser realizada independentemente de sua localização, apresentando pesquisa via sistema RENAJUD e avaliação pela Tabela FIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 150.8305.4000.7600

102 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 150.8305.4000.7300

103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). 2. Em recurso especial, não cabe examinar alegações de ofensa à Constituição Federal, matéria própria de recurso extr... ()

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Doc. 103.1674.7250.7200

104 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.

«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»

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Doc. 103.1674.7367.6000

105 - STJ. Execução. Penhora. Necessidade de correta avaliação do bem. CPC/1973, art. 591.

«No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo , cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido.»

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Doc. 144.9131.4008.8600

106 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 379.8463.6506.3344

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO -

Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado. - Realizada a avaliação do imóvel por perito, e estando os autos no aguardo de intimação das partes a respeito e, portanto, não tendo sido ainda homologado em juízo, descabe pedido de nova avaliação. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 406.2841.5093.5873

108 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico», determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe», a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 135.6334.4002.5800

109 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. 2. A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 951.5010.9763.0664

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, considerando esgotada a utilidade da medida com a penhora de 11 fones de ouvido sem fio suficientes para, em tese, satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da penhora sobre bens de baixa liquidez e discutível valor agregado; (ii) a possibilidade de novas diligências pelo Oficial de Justiça ... ()

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Doc. 140.3545.9001.8100

111 - TJSP. Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

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Doc. 240.9290.7405.9829

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em regra, a «determinação judicial para ampliação ou reforço da penhora deve ser precedida da avaliação do bem antes levado a constrição, pois somente após tal providência é que poderá o juiz, com maior convicção, aferir a necessidade da medida.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe S... ()

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Doc. 143.3335.2000.0500

113 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5471.0000.9500

114 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.»

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Doc. 113.7100.9000.4300

115 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.

«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do , o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.»

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Doc. 714.5982.6822.0901

116 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado

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Doc. 161.4582.6001.2400

117 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5001.9200

118 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 714.3266.2831.4393

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 - O

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. 2 - A penhora pode ser revista se houver demonstração de alteração superveniente das circunstâncias fáticas e jurídicas que alicerçam a constrição, hipótese evidenciada no presente caso por meio de diversas nua... ()

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Doc. 155.7782.2002.7200

120 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 299.6704.9436.1134

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito. A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado

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Doc. 155.7473.4003.2000

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Análise que deve ser realizada após a avaliação do bem penhorado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.6827.8678.6747

123 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA EM SALÁRIO. POSSIBILIDADE TEÓRICA. COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO CONCRETA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1.

Os embargantes nem mesmo alegam omissão, limitando-se a contestar o acerto da decisão proferida por meio do acórdão embargado. 2. Os declaratórios, entretanto, não têm função revisional, além do que, a decisão proferida seguiu a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior quanto à possibilidade de penhora salarial. 3. As questões afetas à capacidade de o executado suportar contrições sem prejuízo de sua dignidade e subsistência são de competência do juiz da execução,... ()

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Doc. 135.7562.7002.7400

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título executivo oferecido em garantia.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (REsp 1264247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5050.9900

125 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.»

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Doc. 103.1674.7305.2400

126 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Avaliação elaborada por Oficial de Justiça. Impugnação. Nova avaliação realizada por peritos (engenheiros civis). Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 683, I, II e III. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«Em execução fiscal, o laudo de avaliação do bem penhorado, por Oficial de Justiça, uma vez impugnado, com a apresentação de novo laudo apresentado por dois peritos (engenheiros civis), caberá ao juiz da execução nomear avaliador oficial.»

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Doc. 274.4213.1675.4917

127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA.

Nos termos do , a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. A verificação do alegado excesso de penhora somente se afigura possível após a concretização da medida e correta avaliação dos bens. Ausente a avaliação, não há como se concluir pela desproporção entre os valores dos bens penhorados e o da execução.

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Doc. 144.5332.9001.0600

128 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à ava... ()

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Doc. 103.1674.7443.9300

129 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput».

«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio , «caput», deverá ser feita após a avaliação.»

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Doc. 241.0310.7954.8444

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Avaliação. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bem imóvel foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, não havendo razão para desprezar o laudo de avaliação. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão a quo depender da reapreciação fático probatória do caso concreto. 3 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 164.7400.5011.4500

131 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3743.4012.0800

132 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7069.3900

133 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.

«Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil ( e ).»

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Doc. 588.1452.4943.8019

134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve nulidade da penhora, da Leilão e da arrematação do imóvel, em função de suposta divergência na descrição do bem apontada no termo de penhora e no auto de avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À instância revisora é defeso apreciar matérias deduzidas somente em sede de agravo de instrumento, por configur... ()

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Doc. 138.0843.5004.1100

135 - TJSP. Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 119.9229.8672.1737

136 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5422.5234

137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Pedido de reavaliação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Cort e regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, decidiu pela desnecessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, ente... ()

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Doc. 563.9068.7837.9368

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA -

Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do... ()

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Doc. 483.0705.5541.9882

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 108.7694.7000.5300

140 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 154.1731.0003.6300

141 - TRT3. Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.»

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Doc. 103.1674.7555.2800

142 - TJRJ. Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência ... ()

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Doc. 221.1291.1576.0283

143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem. Avaliação. Repetição. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de nova avaliação do bem penhorado sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.7904.2003.4000

144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título oferecido em garantia.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal» (AgRg no REsp 1.373.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.6.2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7357.4900

145 - TRT2. Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«... Pretende o Impetrante fazer substituir o bem penhorado - imóvel - não por dinheiro, como agasalha a lei, mas, por um lote de esmeraldas brutas, a que se refere um duvidoso laudo de avaliação havido por particular. Evidente que o que pretende é, justamente, não garantir o Juízo, eis que referidas gemas, obviamente não têm curso de mercado de modo a, efetivamente, possibilitar a plena execução da dívida. Processo que se arrasta desde 1995 e no qual foram esgotados todos os recurs... ()

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Doc. 103.2110.5034.3700

146 - TARS. Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).

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Doc. 949.1809.9862.3520

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imó... ()

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Doc. 166.4515.1000.8900

148 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5007.0200

149 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.

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Doc. 761.0850.8060.4596

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Decisão que nomeou perito judicial para avaliação de bem imóvel. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Avaliação que deve ser preferencialmente realizada por oficial de justiça. Inteligência do Imóvel de pequena área que não possui benfeitorias ou outras especificidades. Ausência de complexidade a justificar a nomeação de expert judicial para a avaliação. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso provido

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