STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prosseguimento. Executada em recuperação judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal que se encontrava suspensa em razão de a executada estar em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de similitude fática.
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