DOC. 562.5356.7646.4185

TJSP. Apelação. Execução de despesas condominiais. Ação ajuizada em face de pessoa já falecida. Ausência de capacidade ad causam. Situação que não admite sucessão processual, pois, nesta hipótese, o falecimento ocorre no curso do processo. Extinção mantida no tocante ao coexecutado Milton. Indícios de prova de que a coexecutada Maria se encontra viva. Necessidade de regular prosseguimento. Observância ao princípio da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Sentença reformada para afastar a extinção do processo apenas em relação a ela, com regular prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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