DOC. 211.2101.1704.3170

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei Pelé. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando o recolhimento de valores relativos a percentuais incidentes sobre transferências nacionais e internacionais de atletas profissionais, nos termos da Lei Pelé. A sentença julgou procedente o pedido; sendo mantida no Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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